Princípio do Non Bis in Idem nos Processos Disciplinares Militares

Princípio do Non Bis in Idem nos Processos Disciplinares Militares Introdução Partindo para uma análise em sede infraconstitucional, tem-se, como fundamento do “ne bis in idem” processual o instituto da litispendência que tem como base a impossibilidade de se iniciar nova ação penal, havendo outra em curso, para apurar um mesmo delito: em outras palavras, ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato. O princípio “ne bis in idem”, ou seja, proibição de dupla punição pelo mesmo fato, na sua origem latina já revela de imediato seu sentido: o que não deve ser repetido. Esse instituto, em sua aplicação jurídica, remete à ideia de proibição ao Estado de submeter um sujeito a uma dupla condenação ou a um duplo processo em virtude de um mesmo fato delituoso. No ordenamento jurídico brasileiro, os referidos princípios encontram manifestação na Constituição Federal (através da garantia à coisa julgada e do princípio da legalidade), no Direito Penal, em seu aspecto material, e no Direito Processual Penal, em seu aspecto formal. Conceito de ne bis in idem A expressão latina ne bis in idem, aut bis de eadem re ne sit actio, é hoje consagrada como princípio geral de direito, e consiste na proibição de julgar-se o mesmo fato duas ou mais vezes (GUEDES, 2006, p.12). É utilizada para significar a proibição de um segundo processo pelos mesmos fatos já apreciados pelo Poder Judiciário. Significa dizer que um bem jurídico obtido por meio de uma ação judicial…

Direito penal Também usado no direito penal e processual penal, o princípio non bis in idem (não repetir sobre o mesmo) estabelece que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato (crime). O bis in idem no direito penal seria a não observância desse princípio, apenando um indivíduo pelo mesmo crime mais de uma vez. O "bis in idem" é originalmente expressão de aplicação, propriamente, em matéria de Direito Tributário. Significa imposto repetido sobre a mesma coisa, ou matéria…

de Direito “A garantia de ne bis in idem” Trabalho apresentado para a unidade curricular de: Direitos Fundamentais. Discente: Iryna Lazar – nº 20110110 Docente: Prof. Doutor Pedro Trovão do Rosário LISBOA 2011 “Valei e procedei como pessoas que devem ser julgadas segundo a lei da liberdade. Porque será julgado sem misericórdia aquele que não usar de misericórdia. A misericórdia triunfará do juiz “ Epístola de S. Tiago II.12.13. “NE BIS IN IDEM” Segundo informação…

“Senhor, ergo-me do fim Desta minha condição: Onde era sim, digo não, Onde era não, digo sim; Mas não calo a voz do chão Que grita dentro de mim.” Miguel Torga, 1934 Ne bis in idem Evolução histórica As origens do “ne bis in idem” remontam, pelo menos ao direito romano, como entendimento da maioria dos Autores. A sua existência, no contexto inicial, decorre de um princípio lógico evidente:…

Competências Tributarias - Bis in Idem - Bitributação A expressão competência tributária pode ser definida como sendo o poder, atribuído pela Constituição Federal, observadas as normas gerais de Direito Tributário, de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo, compreendendo a competência legislativa, administrativa e judicante. Noutras palavras, pode-se definir competência tributária como sendo a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar…

ENTES DA FEDERAÇÃO: BITRIBUTAÇÃO E BIS IN IDEM RESUMO: Pesquisa sobre bitributação e bis in idem dentro da delimitação da competência tributária. Objetiva investigar as diferenças e as semelhanças entre os referidos fenômenos, bem como seu conceito e o momento em que ocorrem, a luz da Constituição Federal de 1988. Também analisa a competência tributária e suas divisões. Pesquisa bibliográfica com as técnicas de citações derenomados doutrinadoresde direito tributário.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - CESUPA ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS CURSO DE DIREITO AMANDA VIVEIROS LORENA VASCONCELOS VITÓRIA SCHWEIDZON O PRINCÍPIO “NON BIS IN IDEM” APLICADO EM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL BELÉM - PA SETEMBRO/2014 AMANDA VIVEIROS LORENA VASCONCELOS VITÓRIA SCHWEIDZON O PRINCÍPIO “NON BIS IN IDEM” APLICADO EM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial na disciplina…

ENTRE BITRIBUTAÇÃO E BIS IN IDEM O tributo é uma receita derivada em que o Estado deve recolher do patrimônio dos indivíduos, pessoas físicas ou jurídicas, tomando por base o seu poder fiscal, no qual disciplinará por normas de Direito Público, as quais constituem o Direito Tributário. A competência de tributar é uma matéria constitucional, de caráter eminente taxativa e exaustivamente previsto. Sendo assim, as competências tributárias estão previstas pela Constituição Federal de 1988.…

REINCIDÊNCIA: Um verdadeiro bis in idem Carla Luize Conceição Ramos Resumo: A reincidência é uma das circunstâncias agravantes prevista nos artigos 63 e 64 do Código Penal vigente. O objetivo do presente trabalho é analisar o instituto em questão sob a ótica do princípio da vedação da dupla valorização do mesmo fato, o bis in idem. Inicialmente será abordado o seu conceito e…

genérica da reincidência, o MM. Juiz incorreu em bis in idem, pois tal circunstância já fora apreciada quando da fixação da pena-base acima do mínimo legal a título de maus antecedentes. Cabe salientar que o (a) suplicante está envolvido(a) apenas no processo que gerou a reincidência e no que resultou na condenação em testilha (DOC nº___ ). Ora, ao fixar a pena-base acima do mínimo legal, o MM. Juiz levou em consideração os maus antecedentes do(a) suplicante. Contudo, como restou…