Princípio Do Bis In Idem

1º Versão José Carlos Cardoso Ribeiro “Bis in idem” X Bitributação e sua ilegalidade Monografia apresentada ao Departamento de Pós-Graduação e Extensão da Anhanguera Uniderp, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista. Aparecida de Goiânia 2014 Resumo “Bis in idem” X Bitributação e sua ilegalidade. O objetivo é demonstrar que apesar de ser “legal” o “Bis in idem”, deveria ser ilegal, pois ocorre quando uma pessoa jurídica…

9. Principio da Culpabilidade O principio da culpabilidade (nullun crimen sine culpa) não possui conceito direto no Código Penal, porém têm raízes constitucionais de forma implícita no art. 5º LVII e no art.1º III que trata do principio da dignidade da pessoa humana. Contudo os doutrinadores conceituam o princípio como um juízo de reprovabilidade que se faz sobre a conduta (fato) típica e ilícita do agente, visto que, não podemos reprovar ninguém pelo que “é” ou pelo que “pensa”.

de modo que deve ser reformada. I – DA NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. Segundo o posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, nos casos que preencham seus requisitos autorizadores, quais sejam, mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e inexpressividade da lesão jurídica provocada, deverá ser aplicado o Princípio da Insignificância, tornando o fato atípico por ausência…

determinar rumo contrário ao julgamento do processo, mediante seu efetivo depoimento. Para fortalecer, antes de adentrar no mérito do recurso, observa-se que a Constituição da República Federativa do Brasil em seu artigo 5°, estabelece os seguintes princípios, o da ampla defesa e do contraditório, incisos LV: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à…

ANDRADE RICARDO LOPES CORREIA GUEDES ROBERTA CRISTINA CAMPOS DE OLIVEIRA EMENTA ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SINDICÂNCIA. ARQUIVAMENTO. FATO NOVO QUE JUSTIFICA A INSTAURAÇÃO DE NOVA APURAÇÃO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM . NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento na alínea "a", do permissivo constitucional, contra acórdão do…

entendeu que existe sim um bis in idem na cobrança, pois existem duas regras-matriz, e por isso dois tributos, incidindo sobre o mesmo fato. No artigo 7º haverá a incidência da alíquota de 0,0041% e depois, de acordo com o §15, haverá a incidência da alíquota 0,38%, sobre o mesmo fato e por isso o bis in idem. Entendimentos da professora Ela entende que não há inconstitucionalidade, mas apenas uma majoração de alíquota, não existindo qualquer impedimento, pois o bis in idem no…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – PAULO QUEIROZ A constituição é o texto jurídico fundamental, e, por conseguinte, o texto penal de maior relevância, seja porque é hierarquicamente superior a todos os demais textos legais, seja porque dispõe sobre os princípios, limites e fins do próprio direito penal. E os limites e fins do direito penal, são, em ultima análise, os limites e fins do próprio estado constitucional de direito. Justamente por isso, a interpretação dos conceitos e institutos…

AULAS DIGITADAS DE DIREITO PENAL PRINCÍPIOS PENAIS “CONSTITUCIONAIS” 1. Legalidade 2. Proporcionalidade 3. “Ne bis in idem” 4. Insignificância 5. Humanidade CF/88, 5º XLVII 6. Responsabilidade Pessoal CF/88, 5º XLV 7. Responsabilidade Subjetiva 8. Lesividade 9. Confiança 10. Adequação Social 1. Legalidade O princípio da legalidade no DP é estudado com ainda mais rigor do que nos outros ramos do Direito. Para tratar de matéria penal, entende-se que somente lei em sentido

crime de estelionato. O que segundo o art. 63 do CP, não se pode considerar reincidência. Rita, portanto, embora não possua bons antecedentes não pode ser considerada reincidente, devendo sim ser tratada como primária. c) Da impossibilidade de Bis in Idem: Na fixação da pena base viu-se que o magistrado à considerou portadora de maus antecedentes. Contudo, pelas razões que já vimos na tese anterior, ela não pode ser considerada reincidente, tendo em vista que o furto foi praticado…

encontramos o Principio, do “Non Bis in Idem”, que segundo esse principio o réu não pode ser processado e condenado novamente pelo mesmo crime. E aos olhos do nosso Ordenamento Jurídico Brasileiro, qual a solução jurídica para a questão? Libby fora condenada injustamente pela morte do marido, vindo a pagar uma pena injustamente em cárcere privado, e posteriormente tira de fato a vida de Nick por legítima defesa. Primeiramente pode-se afirmar que o principio do “Non bis in idem”…