Princípio Do Bis In Idem

recebimento de nova denúncia sobre o mesmo fato em que o réu já foi julgado anteriormente fere o princípio da vedação da dupla punição pelo mesmo fato, ou princípio ne bis in idem. Vejamos o que diz a doutrina: “A idéia básica do ne bis in idem é que ninguém pode ser condenado duas ou mais vezes por um mesmo fato. Já foi definida essa norma como princípio geral de direito, que, com base nos princípios da proporcionalidade e coisa julgada, proíbe a aplicação de dois ou mais…

O PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM E SUA APLICABILIDADE NOS PROCESSOS DISCIPLINARES MILITARES ALEXANDRE HENRIQUES DA COSTA 1º Tenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Autor das obras Direito Administrativo Disciplinar Militar, Manual Prático dos Atos de Polícia Judiciária Militar, Tropa de Choque – Aspectos Legais e Roteiro de Investigação e Registro dos Crimes Militares. I – ASPECTOS GERAIS. Este princípio compreende a proibição de uma pessoa ser punida pelo mesmo…

titular do poder fiscal (competência tributaria), deverá preencher, no mínimo, os seguintes requisitos: a) ser uma entidade ou orgão estatal; b) ser revestida de personalidade jurídica; c) exercer função legislativa (Bernardo, Compendio I/263). Princípio da indelegabilidade da competência: está previsto no art. 7º/CTN: Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões…

FACSUM FACULDADE DO SUDESTE MINEIRO CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CURSO FJF FACULDADE JUIZ DE FORA CURSO DE DIREITO TRABALHO DE CURSO A (in) constitucionalidade da reincidência no Direito Penal Juiz de Fora 2014 Júlia Mara Carrumba A (in) constitucionalidade da reincidência no Direito Penal Trabalho de Curso apresentado a FACSUM ou FJF como parte dos requisitos necessários para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Prof. Orientador: Nelson Rezende

coletivo do trabalho? 5- Qual o objetivo da convenção coletiva do trabalho? 69 6- Os dissídios coletivos se instauram mediante petição inicial e o que são expostos nessas petições iniciais? 7- DESPEDIDA INDIRETA: 8- Princípio da imediatidade: 9- Princípio do non bis in idem: 10- Explique quando acontece a Culpa recíproca 11- Qual a diferença entre a Resilição, resolução contratual e a extinção do contrato do trabalho? 12- Fale sobre os deveres dos sindicatos: TRABALHO…

portanto, que o princípio do “ne bis in idem” é pedra basilar ao instituto da litispendência. Este último, no âmbito penal, além de ter como fundamento a proibição de dupla persecução, tem como finalidade impedir que haja pronunciamentos judiciais diversos para uma mesma matéria, ocasionando a existência de demandas inúteis tendentes a lesar o princípio da economia processual. De acordo com a lição de Magalhães Noronha sobre o instituto da litispendência, “Funda-se esta no princípio de…

DE SÃO PAULO PACIENTE : JOÃO BATISTA DE ALMEIDA (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. CRIME DE ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. VIOLÊNCIA REAL. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9.º, DA LEI N.º 8.072⁄90. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em se tratando de crime praticado com efetiva violência real, o estupro, além de ser considerado hediondo, faz incidir o aumento do art. 9.º, da Lei n.º 8.072⁄90, quando a vítima se encontra nas hipóteses do art. 224, do

visualizando o filme levando em conta o Principio do “nom bis in idem”, podemos afirmar que no Brasil nenhuma pessoa poderá ser julgada pelo Tribunal por atos constitutivos de crimes pelos quais este já a tenha condenado ou absolvido. Assim a Constituição Brasileira acaba por não vedar expressamente o “bis in idem” porém não o menciona na Constituição. Considerando a duplicidade de apenação o principio do non bis in idem é aplicado para que não seja ferido o principio da dignidade…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA Bis in Idem e Bitributação 1.1 Conceito Cumpre, inicialmente, consignar que a acepção do termo competência tributária não se confunde com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém", com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo,

semiaberto. Assim sendo, inconformado com a mencionada decisão de primeiro grau, a acusada recorre, manejando apelação ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondonia, sob os fundamentos de fato e de direitos abaixo elencados: a) Da aplicação do princípio da insignificância e a absolvição da Ré, alternativamente, da desclassificação para o furto privilegiado (art. 155, §2º, do CP) Conforme se infere nos autos em epígrafe, a sentenciado, foi condenado pela prática do crime de…