Princípio Do Bis In Idem

se encarregará da aplicação das causas de aumento e diminuição da pena para que, ao final, chegue ao total de pena que deverá ser cumprida pelo réu. O princípio non bis in idem (não repetir sobre o mesmo) estabelece que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato (crime). O bis in idem no direito penal seria a não observância desse princípio, apenando um indivíduo pelo mesmo crime mais de uma vez.

uma pesquisa bibliográfica realizada com intuito de demonstrar que, através da aplicação dos princípios que solucionam o conflito aparente de normas penais, é possível obter a solução ao caso concreto, considerando que, tais princípios afastam as normas incidentes, indicam as normas penais aplicável à situação e afasta as demais, evitando o chamando bis in idem.[1] Palavras-chaves: Conflito. Normas. Princípios. Abstract: This paper presents the results of a literature search performed to…

aumento de pena bastante criticada e controversa na doutrina. Salo de Carvalho, por exemplo, sustenta que a reincidência não se coaduna com o sistema de garantias, representando uma nítida ofensa à vedação da dupla incriminação pelo mesmo fato (bis in idem), afigurando-se, portanto, inconstitucional. A discussão é extremamente rica e ultrapassa os limites desse estudo sucinto. O que importa, para nós no momento, é que a reincidência é considerada CONSTITUCIONAL pelo STF, que admite o…

diferença entre uma e outra a partir do estudo da responsabilidade administrativa especificamente. Pretende, ainda, abordar duas questões polêmicas envolvidas na problemática, quais sejam: a competência para o exercício do poder de polícia e o princípio do bis in idem, ambos na responsabilidade administrativa por dano ambiental. Résumé: La responsabilité pour dommage environnemental se produit dans trois sphères differentes : la civile, l´administrative et la criminelle. Beaucoup de…

mulheres. Conceito de mulher Tal legislação modifica a mulher em um elementar objetivo do atual delito qualificado, tornando-se assim uma tipificação questionável no âmbito constitucional. Evidencia-se isso na disposição que ultraja diretamente os princípios da igualdade. De regra, no posto de mulher do sujeito passivo do delito, considera ser um componente objetivo do tipo penal, pressuroso notar que a expressão “sexo feminino” interpreta de forma taxativa, não sendo aglomerados pelo…

do agente. Código Penal Francês de 1810: estabeleceu limites mínimos e máximos, entre os quais poderia variar a mensuração da pena. Foi o ponto de partida para as legislações modernas, fixando os limites dentre os quais o juiz deve – pelo princípio do livre convencimento – estabelecer fundamentadamente a pena aplicável ao caso concreto. O SISTEMA TRIFÁSICO – ANÁLISE DO ART. 68, caput, do CP. LER o 68 O Código Penal, em seu art. 68, adotou o sistema trifásico de cálculo das…

aplicação entende que por não existir previsão legal fugiria ao principio da legalidade ao qual o processo penal está vinculado fortemente, Já a corrente a favor da aplicação da detração entende que a dignidade da pessoa humana, positivada no artigo 5º da nossa carta maior prevalece e que a não aplicação da detração seria clara violação ao principio do Non Bis In Idem. PALAVRAS-CHAVES Detração, medidas cautelares, aplicação, Non Bis In Idem SUMÁRIO Introdução …

Competência tributaria-é a aptidão pra criar in abstrato tributos. É uma síntese das parcelas entre as prerrogativas legiferantes ( criar leis) de que são portadores as pessoas politicas. É a aptidão inerente á União, Estados, DF e municípios, para criar, modificar e extinguir tributos, mediante expedição de lei ( principio da legalidade) Principio do Federalismo Federação- é um grande sitema de repartição de competências dividida em unidades autônomas ( delimitar a competência…

referente à natureza e à quantidade drogas em duas fases do cálculo da pena caracteriza, realmente, o bis in idem (dupla punição pelo mesmo fato). Segundo ele, o juiz pode escolher em qual momento da dosimetria essa circunstância vai ser levada em conta, mas apenas em uma fase. Esse fato privilegia, de acordo com o ministro, o poder de discricionariedade concedido ao juiz na dosimetria, como também o principio constitucional da individualização da pena. A discricionariedade de definir o…

Precatória (Subseção Judiciária de Sinop-MT) sob nº. 2007.36.03.002306-5, conforme faz prova com reprodução integral da Ação Penal sob nº. 2004.39.02.001120-2, em tramite na Subseção Judiciária de Santarém/PA, segundo narrativa da denúncia a prática de crime in verbis: “Segundo se apurou, no dia 18.07.2003 foi lavrado pelo órgão ambiental em defavor da pessoa jurídica CAMIZA LAMINADOS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SPORTAÇÃO LTDA, o auto de infração nº. 161808 série D, por vender madeira…