Princípio Do Bis In Idem

de oferecer resistência ao ato libidinoso. Outra linha de argumentação consistia na aplicação do princípio da culpabilidade, consagrado no art. 19, parte final, do CP, conforme itens 16 e 18 da Exposição de Motivos da Nova Parte Geral do Código Penal. Significava que o agente somente responderia pelo resultado caso a sua conduta houvesse ocorrido de forma dolosa ou culposa, pois o referido princípio “impõe a subjetividade da responsabilidade penal. Não cabe, em direito penal, uma…

1º Posicionamento – Posicionamento Majoritário - A Lei 9.455/97 derrogou o inciso II do art. 2º da Lei 8.072/90, ou seja, somente o crime de tortura poderá ter indulto, os demais equiparados e os hediondos não poderão. 2º Posicionamento – Pelo Princípio da Isonomia o art. 1º, §6º da Lei 9.455/97 abrrogou o inciso II do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos sendo assim a partir de 1997 todos os Crimes Hediondos e equiparados a hediondos passaram a ter direito ao indulto mantendo apenas a…

ser adotado pelo juiz (ex. uma pena restritiva de direitos e outra privativa de liberdade). Princípios relativos Extraterritorialidade: É a possibilidade de aplicação da lei penal brasileira a fatos criminosos ocorridos no exterior. Princípios norteadores: a)Princípio da nacionalidade ativa. Aplica-se a lei nacional do autor do crime, qualquer que tenha sido o local da infração. b)Princípio da nacionalidade passiva. A lei nacional do autor do crime aplica-se quando este…

relacionamento entre as próprias entidades impositoras. Entende-se como limitação imposta pela CF às entidades dotadas desse poder. Tais limitações estão consagradas, de maneira precípua, nos princípios constitucionais tributários, estabelecidos nos arts. 150 a 152 da CF/88. * COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA A CF consagrou o Princípio do Federalismo (Art. 60, §4º, I, da CF/88), delimitando entre as Pessoas Políticas o poder de tributar. A competência tributária está prevista os arts. 153 a…

cinco tintas de cabelo avaliados em R$ 49,95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos)., embora esteja adequada à conduta descrita no tipo penal, não resultou em lesão de fato ao patrimônio da farmácia. Portanto deve ser aplicado o Princípio da Insignificância, caracterizando ausência de tipicidade material, ocorrendo a Atipicidade da Conduta. II – Do furto Privilegiado Subsidiariamente, caso mantida a condenação, requer a aplicação do Furto Privilegiado previsto

Aula 3 Direito Penal PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (estão na C.F) DO DIREITO PENAL Princípios (Ideal, ideologia) são: - Normas jurídicas Genéricas: Orientam e norteiam o ordenamento jurídico penal. I. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Art. 5º XXXIX da C.F e Art. 1º do C.P Nullum crimen, nulla poena sine praevia lege – segurança jurídica. Não há crime, não há pena, sem prévia cominação legal. O indivíduo tem que ter conhecimento dos seus atos Desdobramentos: a) Lege praevia (lei anterior): A lei penal

portem ostensivamente. Mesmo que somente um dos integrantes esteja armado, a qualificadora se configura. Concurso de crimes Quadrilha ou bando e furto ou roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Concurso material. Ocorrência ou não do “bis in idem”. O crime de quadrilha ou bando define-se “como a associação permanente de pelo menos quatro pessoas com o fim de reiteradamente praticar crimes”, é crime formal, sua consumação ocorre com a simples associação permanente, não se…

apresenta-se, por um lado, como um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondente, penas e medidas de segurança. Por outro lado apresenta-se como um conjunto de valores e princípios que orientam a própria aplicação da interpretação das normas penais” “(Cezar Roberto Bitencourt) • Conceito SOCIOLÓGICO – “Direito Penal é mais um instrumento do controle social de comportamentos desviados, visando assegurar…

apresenta-se,por um lado, como um conjunto de normas jurídicas que tem por objeto a determinação de infrações de natureza penal e suas sanções correspondente, penas e medidas de segurança. Por outro lado apresenta-se como um conjunto de valores e princípios que orientam a própria aplicação da interpretação das normas penais” “(Cezar Roberto Bitencourt) Conceito SOCIOLÓGICO – “Direito Penal é mais um instrumento do controle social de comportamentos desviados, visando assegurar…

recepcionada pela Constituição Federal de 1988, sem que haja violação aos princípios da isonomia, da culpabilidade e do ne bis in idem. 5. A reincidência, específica ou não, não se compatibiliza com a causa especial de diminuição de pena prevista § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06, dado que necessário, dentre outros requisitos, seja o agente primário. Tal óbice e a exasperação da pena, na segunda fase, não importam em bis in idem, mas em consequências jurídico-legais…