Princípio Do Bis In Idem

que a redução deve ser feita em grau máximo, sob pena de se ofender os princípios da legalidade e do in dubio pro reo. Palavras-chave: Tóxicos; Redução; Pena; Gradação. Abstract On August 23, 2006 was enacted Law n° 11.343/06, which prescribes measures for prevention of drugs abuse, social reintegration of users and addicts, and suppression of illicit trafficking of narcotic substances, setting their crimes. In article 33, § 4 of the Drug Law there is a benefit that…

ou logo após. Observa-se que, nesta hipótese, há, em princípio, a incidência de dois tipos penais em abstrato, qual seja, o tipo penal de homicídio e o tipo penal de infanticídio. Diz-se que neste caso o conflito é tão somente aparente porque, em concreto, em respeito ao princípio do non bis in idem, apenas uma norma irá incidir. É intuitivo que uma pessoa não pode ser punida duas vezes pela prática de um mesmo fato. Assim, usam-se os princípios da especialidade, da subsidiariedade e da…

por Maria Celina Bodin de Mores é que o dano moral está contido no principio da dignidade da pessoa humana, sendo este uma lesão a cláusula geral deste principio. A professora tem abordado o princípio da dignidade da pessoa humana e identificado as suas decorrências, sendo elas a igualdade, liberdade, integridade psicofísica e solidariedade social. Segundo sua linha de pensamento, quando qualquer uma das decorrências do principio da dignidade humana é ofendida pode caracterizar-se o dano…

7º e constituem exceções ao princípio geral da territorialidade (art. 5º). As hipóteses são as seguintes: a) extraterritorialidade incondicionada; b) extraterritorialidade condicionada. a) extraterritorialidade incondicionada – Aplica-se a lei brasileira sem qualquer condicionante (art. 7º, I, do CP), na hipótese de crimes praticados fora do território nacional, ainda que o agente tenha sido julgado no estrangeiro (art. 7º, I, do CP), com fundamento nos princípios de defesa (art. 7º, I, a, b

empresa Andiju estava cumprindo com todos os requisitos de segurança: treinamento e epi´s. Não há que se falar em culpa da Reclamada, pois a Reclamante tem culpa no acidente. DO NEXO CAUSAL: A empresa Andiju agiu corretamente desde o principio, pois contratou a funcionaria, fez treinamento, forneceu os Epi´s para a funcionaria e supervisionou seus serviços. O art 186, do Código Civil é claro, sendo que para ter direito a Indenização há que comprovar o Nexo Causal e a empresa Andiju

totalizaram o valor de R$ 4.100,00. Preliminarmente 1- Princípio In Dubio Pro Reo O acusado declara-se inocente dos crimes a que lhe são imputados, o que ficará provado no curso da instrução processual. Assim, pugna o réu pela improcedência da acusação, evidenciando ser a ABSOLVIÇÃO um imperativo de JUSTIÇA! A denúncia deve ser julgada improcedente e, conseqüentemente, deve ser decretada a absolvição do acusado, aplicando-se o consagrado princípio in dubio pro reo. Isso…

sendo maior que 1, acontecera prescrição da pena. A data prescricional começa da em tese comunicação do delito em 20/12/2006, sendo a sentença final dada em 09/02/2011, assim se passando 4 anos, o qual se refere o artigo B- Da agressão ao principio da NE REFORMATIO IN PEJUS(art. 617 do CPP), no novo processo a pena final foi maior que na primeira sentença. C- A aplicação do SURSIS, segundo o “Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser…

lei geral e novos elementos, estes, por sua vez, chamados de especializantes. Além disso, é interessante lembrar que o princípio da especialidade afasta a incidência de dois tipos a uma mesma conduta, ou seja, impede que ocorra o bis in idem e, por conseqüência, evita que a punição seja duplamente aplicada em face de um mesmo delito. Ademais, pertinente mencionar que o princípio da especialidade está expressamente previsto no art. 12 do Código Penal, cujo texto legal se encontra assim…

emprego além daquelas já elencadas no texto constitucional. Este é o entendimento que prevalece na Doutrina entre os mais renomados juristas brasileiros, transcreve-se parte da matéria "Convenção 158 da OIT", de lavra do Dr. Octavio Bueno Magano, "in" Revista LTr 60-06/748, vol. 60, nº 06, Junho de 1.996: "... numa primeira abordagem, poderia parecer que a Convenção 158 haveria de prevalecer sobre todos os preceitos de nossa legislação, relativos a despedidas de empregados. Exame…

.........................09 CAPÍTULO I NOÇÕES GERAIS DO DIREITO DO TRABALHO 1.1 Evolução e Conceito do Direito do Trabalho..........................10 1.2 Fontes do Direito do Trabalho................................................13 1.3 Princípios do Direito do Trabalho...........................................17 1.4 Da Rescição Contratual...........................................................21 1.4.1 Cessação do Contrato de Trabalho por Decisão do Empregado.......................