Princípio Do Bis In Idem

aumento previsto para o feminicídio, no entanto, é mais severo, pois varia de 1/3 até metade. Prevalece, no caso, o aumento determinado no § 7º, pois se trata de lei específica (princípio da especialidade). Em nenhuma das hipóteses incidirá a agravante genérica prevista no art. 61, h do Código Penal, sob pena de bis in idem. O crime, ao ser praticado na presença de descendente ou ascendente da vítima, adquire uma reprovação ainda maior, pois acarretará um trauma muito intenso para o…

atraso nos pagamentos (ou não pagamento), conforme art. 386, III, do CPP. Em caso de condenação e pelo princípio da eventualidade: 6. Pugnar pela fixação da pena no mínimo legal de 1 ano de detenção, arbitrando a multa no mínimo legal. Sustentar que José é primário e portador de bons antecedentes. 7. Sustentar o afastamento da agravante prevista no art. 61, II, “e”, do CP, para evitar o bis in idem, visto que o fato de a vítima ser descendente do réu (filho) é elemento constitutivo do…

poder estatal, poder este exercido não só pela obrigatoriedade da jurisdição estatal, mas também pela sujeição imposta à parte perdedora na demanda judicial de observar o julgado, sob pena de cumprimento coercitivo. Decorre daí o princípio da inevitabilidade da jurisdição. De outro lado, o reverso da moeda é o surgimento de um dever do Estado de solucionar todo e qualquer tipo de lide submetida a seu crivo, posto que inexistente para os…

conseqüências financeiras, pois ocorre uma diminuição do valor recebido pela produção comercializada. Ocorre que esses recolhimentos são indevidos, pois: (1) teria sido criada uma nova contribuição social sem a devida lei complementar; (2) haveria bis in idem no caso do produtor rural que exerce suas atividades com o auxílio de empregados, pois contribui sobre a folha de pagamento e mais um percentual sobre a comercialização da produção agrícola. A presente lide visa o reconhecimento…

aplicar essa penalidade, mesmo que a infração tenha sido cometida no Amazonas ou no Rio Grande do Sul. Problemas sérios ocorreram no Estado de Santa Catarina, p.ex., que acabava conduzindo o processo de suspensão de condutores de outros Estados. O princípio é simples: o Detran que fornece o documento é o que pode suspendê-lo. Já o processo de aplicação da multa é conduzido perante a autoridade da via onde ocorreu a infração. Outra regra importante que a ser esclarecida, já que o CTB…

estadual, a ora apelante tinha direito a afastar a autuação efetuada pelo Ibama”, afirmou. O magistrado destacou, ainda, que não há cabimento na lavratura de dois autos de infração em decorrência do mesmo motivo, sob pena de violação ao princípio do non bis in idem (ninguém deve ser punido duas vezes pelo mesmo fato ou assunto). Processo n.º 0000056-85.2011.4.01.3200 Data do julgamento: 14/05/2014

novamente. A PARI. por paridade; por igual razão. A POSTERIORI. em conseqüência de argumentos já expostos. Método de conclusão pelos efeitos e conseqüências. A PRIORI. conclusão que antecede aos argumentos. Método de conclusão pelas causas e princípios. A QUO. do qual; termo inicial ou ponto de partida. Juízo do qual se recorre. A RADICE. da raiz. A VERO DOMINO. pelo verdadeiro proprietário. AB ABSURDO. por absurdo. AB AETERNO. desde a eternidade; desde sempre. AB ALTO. por…

ao conhecimento da sua população sobre os diferentes aspectos da inovação, isso, para que não haja uma formação de consciência preconceituosa contra os que serão submetidos às novas medidas penalizadoras, evitando-se a ocorrência do fenômeno do bis in idem, ou seja, a dupla penalização, uma por parte do Estado e outra por parte da população desinformada. Não se discute que pode ser um grande avanço na amenização do sofrimento e na recuperação do apenado, bem como uma alternativa para…

prejudicados os funcionários, que impetram mandado de segurança pugnando pela impossibilidade de revisão de ofício do processo disciplinar sob pena de afrontar a coisa julgada administrativa, bem como ao disposto na súmula 19 do STF, que obsta a reformatio in pejus. A autoridade coatora apenas limita-se a demonstrar que é garantido à Administração Pública o direito de rever seus próprios atos quando eivados de nulidade. Decida, fundamentadamente. (Colaboração do Prof. Márcia…

OS PRINCÍPIOS DE DIREITO PENAL. A importância do entendimento destes princípios é indiscutível, não há como compreender o direito penal sem conhecer seus parâmetros basilares, seria como construir sem ter os alicerces da obra. A palavra "princípio" pode expressar vários significados, dentre os quais, início, origem, base, fundamento, o que regula um comportamento, base de uma ciência, levando estes significados para a esfera jurídica podemos considerar que princípios são uma ordenação