Princípio Do Bis In Idem

ictus - erro de alvo, de golpe, de tiro, de cálculo. Prática de crime diverso do pretendido pelo agente; Aberratio personae – erro de pessoa; Aberratio rei - erro de coisa; Ab initio - desde o começo, a princípio; Ab intestato - sem testamento; Abolitio criminis - abolição do crime; Acidente in itinere - aquele ocorrido no trajeto que o empregado utiliza para vir e voltar do trabalho; A contrario sensu - em sentido contrário; Actio quanti minoris - ação de diminuição de preço;…

por não observância do art. 212 do Código de Processo Penal não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza a análise da matéria por esta Corte, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância, afrontando, consequentemente, o princípio do duplo grau de jurisdição. 2. Ademais, o efeito devolutivo amplo da apelação encontra limites nas razões de insurgência expostas pelo apelante, de forma que não há óbice à constatação de eventual supressão de instância por este…

autos a ausência da apresentação da defesa preliminar por profissional habilitado conforme preceitua o artigo 396-A, § 2º do CPP, tendo em vista que o acusado fora citado e apresentou defesa de próprio punho o que lesa os princípios do contraditório e ampla defesa, bem como o princípio do devido processo legal, conforme artigo 5º LIV e LV da CF, uma vez que a defesa deve ser técnica, senão vejamos: “Art. 396-A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que…

por objeto exegese a dogmática e a crítica das normas penais. Exegese: hermenêutica - interpretação das normas; Dogmática penal: criação de institutos jurídicos e será coordenação visando um sistema. FONTE DO DIREITO PENAL FONTES: origem, princípio causa Origem do Direito Penal MATERIAIS ou SUBSTANCIAIS: - fontes de produção. Compete privativamente à União legislar sobre Direito Penal (CF. art. 22,I). Observe-se que o parágrafo único do referido artigo permite que lei…

aos autos, os senhores peritos constataram que o valor de cada lapiseira é de R$ 6,00, perfazendo a quantia de R$ 12,00. Tal valor é inexpressivo, irrelevante, sem a menor repercussão no patrimônio da empresa supostamente lesada, caracterizando o princípio da insignificância. Quanto ao tema, eis a jurisprudência: “......... ..........” É o acusado primário, trabalhador e portador de bons antecedentes. Ante o expoxto, espera a absolvição do acusado, por ser medida de inteira…

incontestes, em face dos prejuízos de ordem moral e profissional que acarretam ao empregado. No caso em tela é patente que a Reclamada “armou” a demissão motivada para frustrar-se do pagamento da indenização estabilitária acidentária, infringindo os princípios da moralidade e da dignidade social, revelando-se arbitrária a medida engendrada. Destarte, resta evidente que a Reclamada exorbitou no seu poder diretivo, dispensando o Reclamante por justa causa, tratando-o de dispensa…

FONTES DO DIREITO Materiais ou de produção (competência da União – art. 22, I CF/88) FONTES IMEDIATA = lei Formais ou de cognição (conhecimento) MEDIATA Direito Penal I Fontes do Direito Penal COSTUMES PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO = legalidade, a moralidade, Profa. Eny Cantanhede a isonomia. enycantanhede@bol.com.br 2 FONTES FORMAIS IMEDIATAS Profa. Eny Cantanhede Normas Penas Imediatas não Incriminadoras. • São as leis penais. Classificam-se…

Políticos, sob um pretenso bis in idem, uma vez que confunde com os chamados crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079/50) com os argumentos adotados, de modo diametralmente oposto, no entendimento doutrinário nacional, que segue a linha adotada no voto vencido do Ministro Joaquim Barbosa. Com base no exposto tentaremos elucidar esta temática relevando os desdobramentos constitucionais implicados na exploração da figura da improbidade administrativa à luz do princípio da…

tentar reparar o mal que foi causado, restabelecendo assim, o relacionamento entre as pessoas, sob a ótica de que de alguma forma, todos foram feridos pelo ato indesejável. O Japão possui um moderno sistema de justiça criminal, que opera segundo os princípios vigentes no ocidente, entretanto podemos observar uma incorporação de práticas restaurativas no ordenamento deste país, ao lado do sistema formal e hierárquico, opera uma tradição que não tem equivalente no mundo ocidental.…

menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha”. Pena - reclusão, de doze a vinte anos. Neste no caso, aplicando-se as duas majorantes estaria caracterizado um autêntico bis in idem. Neste caso, consagrando-se o princípio do in dubio pró réu, aplica-se o aumento de pena do art. 288 (parag. 8º lei 8072/90)cuja pena máxima é de 6 anos e mais a pena máxima simples do art. 159 (15 anos), perfazendo uma pena máxima total de 21 anos. Se…