Trabalho Feminic dio Direito Penal

UNIÃO EDUCACIONAL DE CASCAVEL - UNIVEL
FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL CURSO DE DIREITO

Aluno: xxxxxxxxxxx
Professor: xxxxxxx

FEMINICÍDIO

CASCAVEL - PR
2015
SUMÁRIO

Capa 1
Introdução 3
Circunstâncias 3
Natureza 4
Consequências Jurídicas 4
Conclusão 8
Bibliografia 9

INTRODUÇÃO

O presente trabalho tem como objetivo abordar dentro do gênero Feminicídios as circunstâncias, a natureza e as conseqüências jurídicas que essa lei implicará no ordenamento jurídico. Essa Lei do Feminicídio ora sancionada, torna crime hediondo o assassinato de mulheres em decorrência de violência doméstica ou discriminação de gênero. Estes crimes são geralmente perpetrados por homens, principalmente parceiros ou ex-parceiros, e decorrem de situações de abusos no domicílio, ameaças ou intimidação, violência sexual, ou situações nas quais a mulher tem menos poder ou menos recursos do que o homem.

CIRCUSTÃNCIAS E SUA NATUREZA

Lei do Feminicídio Entrou em vigor, no dia 10 de março de 2015, a Lei 13.104/2015, que trata do feminicídio. O Brasil foi o 16º país da América Latina a prever tal figura. O Projeto que deu origem à Lei 13.104/2015 (PL 8305/2014) sofreu, pouco tempo antes de ser aprovado, uma alteração: o vocábulo “gênero” foi substituído pela expressão “condição de sexo feminino”.
Para configurar feminicídio, não basta que a vítima seja mulher. A morte tem que ocorrer por “razões da condição de sexo feminino”. Elas foram elencadas no § 2º-A do art. 121 do Código Penal como sendo as seguintes: violência doméstica e familiar contra a mulher, menosprezo à condição de mulher e discriminação à condição de mulher.
a) Violência doméstica e familiar contra a mulher - A primeira das “razões da condição de sexo feminino” trazida pela nova Lei refere-se ao fato de o crime envolver “violência doméstica e familiar”. A partir de uma interpretação sistemática chega-se à Lei Maria da Penha e percebe-se que lá a expressão “violência doméstica e familiar”