Princípio Do Bis In Idem

condenação. Lembrando que a absolvição por insuficiência de provas indica maus antecedentes. Segundo Rogério Greco, o envolvimento em inquéritos policiais e ações penais não configuram maus antecedentes, pois se assim o fosse, estaria violando o princípio da presunção de inocência. Prova dos antecedentes: não bastam referências inscritas na folha de antecedentes expedida pelo Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública. Exige-se a certidão cartorária da vara em que…

cumprimento da pena no regime disciplinar diferenciado. II – DO DIREITO A decisão proferida pelo MM. Juiz não pode ser aceita. Com efeito, o regime disciplinar diferenciado é inconstitucional, já que a é Lei de Execuções Penais se subordina ao princípio de humanidade das penas, previsto no artigo 5º, inciso XLVII da Constituição Federal, que proíbe qualquer pena que seja cruel, e conforme o inciso XLIX, do artigo 5º c.c com o artigo 1º, inciso III do mesmo instituto legal, que…

parafiscais, como é o caso das contribuições sindicais, que são criadas pela União através de lei federal (artigo 578 e seguintes da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT), mas são cobradas e administradas pelos sindicatos. Bitributação e bis in idem A figura da bitributação consiste na situação em que dois entes tributantes dis-tintos tributam o mesmo fato. Essa figura em regraé inconstitucional, pois normalmente se configura como desrespeito à distribuição rígida de…

a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente. As penalidade serão aplicadas em caso concreto, podem ser aplicadas outras penalidades desde que não constituem o bis in idem (ser punido pelo mesmo fato mais de uma vez na mesma esfera). Princípio do no bis in idem – a pessoa não poderá ser punida pelo mesmo fato na mesma esfera. Sujeito passivo: Quem sofre a improbidade Administração direta Administração

conseqüências. Julgar a posteriori é julgar pela experiência. Argumentar a posteriori é argumentar passando do efeito à causa. Para depois. Que vem depois. A priori De frente para trás; anteriormente à experiência; método que conclui pelas causas e princípios. Do precedente. De antemão. A quo Do qual. Do Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de partida. A radice Desde a raiz. Pela Raiz. A vero domino Pelo…

casos de busca e apreensão indevida QUESTÕES INERENTES AO CASO: - O Decreto Lei n.º 911 de 1º de Outubro de 1969 preceitua em seu artigo 3º, §6º o dever do credor fiduciário em efetuar o pagamento de multa no importe de 50% do valor do veículo, in verbis: “ Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinqüenta por cento do valor originalmente…

de DISCRICIONARIEDADE JURIDICAMENTE VINCULADA, visando à suficiência para a PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO da infração penal. 2. Dosimetria da Pena. Conceito – é o processo de aplicação concreta da pena. Visa em última análise, dar cumprimento ao Princípio Constitucional da Individualização da Pena (art. 5, XLVI “a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes....”). Com isso, busca-se banir o conceito de “Pena-Padrão”, verdadeiro desrespeito a individualização.

o homem de tirar seus próprios bens jurídicos. Ex: a não pena de morte no Brasil Direito Penal Comum: Código Penal Direito Penal Especial: Lei penal extravagante, atende a necessidades específicas. Ex: lei de crimes hediondos, lei ambiental etc. Princípios fundamentais: Legalidade: só há crime previsto em lei. Taxatividade: a lei traz tudo que será ocorrido, sem opção de escolha. Determinação: o legislador precisa dizer de forma clara o que é ou não crime. Irretroatividade: a lei não…

federativo, traça os contornos gerais do Estado nas suas três esferas de poder. Como expressão pura desse pacto ela distribui as competências tributárias entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, formando, juntamente com os princípios e as normas de direito tributário, o Sistema Tributário Nacional. A Competência Tributária apresenta algumas características INALTERABILIDADE A Constituição Federal atribuiu competência…

expressamente prevista no referido artigo como circunstância preponderante – deve ser o mesmo, daí a possibilidade de compensação. EREsp 1.154.752-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgados em 23/5/2012. Com esse entendimento, o STJ soluciona, a princípio, a questão que já trouxe muitas inquietações nos Tribunais, ou seja, definir se a agravante da reincidência equivale-se à atenuante da confissão. Pois bem, a agravante da reincidência tem previsão no art. 61, I do Código Penal…