Princípio Do Bis In Idem

Impossibilidade. Não provimento de recurso. Havendo harmonia entre os depoimentos de policiais e demais provas dos autos indicando a prática de tráfico de drogas, tal conjunto probatório é bastante para alicerçar juízo condenatório. Somente se verifica bis in idem quando o magistrado se utiliza de um mesmo fato para majorar a pena na primeira fase de fixação da reprimenda (maus antecedentes) e na segunda (reincidência), o que não se deu na hipótese. Há incidência da causa de aumento…

estrangeira decorra de uma conduta que também seja típica no Brasil, "pois seria um absurdo que alguém fosse considerado reincidente, em razão de uma condenação anterior fundada num fato atípico no território nacional". Ou seja, deve ser contemplado o princípio da dupla tipicidade. Outro requisito para que a sentença condenatória estrangeira funcione como agravante, de acordo com Zaffaroni e Pierangeli(21), é que a mesma tenha sido proferida como conclusão de um processo em que tenham…

significa agir com lealdade e também boa-fé. O administrador tem que ser bem intencionado, sempre com boa-fé, com retidão de conduta. O administrador tem que agir com probidade, obedecendo aos princípios éticos, os princípios morais. Então, probidade significa obediência a princípios éticos, obediência aos princípios morais. Se o administrador não atende a essas exigências, está agindo com improbidade administrativa que é exatamente o inverso. Se probidade é honestidade, improbidade…

sequitur principale | O acessório segue o principal | Descrição usada no direito das coisas, onde por exemplo, quem compra um cavalo, leva as ferraduras. Quem compra um terreno leva o que está construído sobre ele. | Actio libera in causa | A ação livre na sua causa | Princípio adotado no Cód. Penal do Brasil, pelo qual se o agente alega que agiu induzido por motivos externos, não se exime da culpa quando causou tais motivos. Ex: o assassino que bebe para ter coragem de praticar o…

prática do delito de estelionato. Finda a instrução criminal, o magistrado proferiu sentença em audiência. II – DO DIREITO Primeiramente a acusada praticou o fato tendo em vista que o mesmo se aplica a atipicidade material onde irá incorrer o principio da insignificância onde o valor dos objetos furtados de R$49,95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos) a um loja de farmácias que possui um grande rede, pode ser descrita como uma valor insuficiente ou ainda muito pequeno…

A teoria absoluta ou reducionista serve apenas e tão-somente para retribuir com um mal, o mal causado. A Teoria Absoluta ou Retribucionista foi importante em um ponto, no qual ela é seguida até hoje. Aliás, graças a ela um princípio nasceu nessa época e hoje é um princípio constitucional implícito no Brasil. Qual é? A Teoria Absoluta ou Retribucionista nada mais é do que a expressão que denota a Lei de Talião, “olho por olho, dente por dente.” Quando eu falo “olho por olho, dente por dente”, eu

Consumidor ao referido contrato, determinasse a redução da multa contratual, conforme lhe faculta o art. 924, do Código Civil, pela falta de razoabilidade do percentual de 20%. Impugna o réu a cobrança de multa sobre os juros moratórios, face ao bis in idem da cobrança, postulando em sua peça de bloqueio, a designação de data para audiência especial de conciliação, bem como a remessa dos autos ao Contador para elaboração do real valor do débito. À fl. 31, foi determinado às partes a…

diretamente no responsável solidário sem a fiscalização do contribuinte/ prestador de serviço, em atenção à Circular Conjunta INSS/DIRAR/CGFISC/ CGCOB/CGARREC nº 006/2002, ao Parecer CJ/MPAS nº 2.376/2000, à certeza e liquidez do crédito, ao princípio da legalidade e, entre outros, sob alegação de se evitar lançamentos em duplicidade. Em razão da divergência supra, tornou-se necessária a elaboração do presente estudo. ST Nº 203 – Maio/2006– OPINIÃO DA PROCURADORIA DO INSS .............

Ab initio – desde o começo; desde o princípio Ab integro – inteiramente, como era antes, não alterado Ab intestato – sem testamento Ab irato – no impulso (ímpeto) da ira ou por um impulso irado Ab origine – desde a origem, originariamente Ab ovo – desde o começo Abolitio criminis – abolição do crime Accessio temporis – o acréscimo do tempo, a soma do tempo Acessorium sequitur principale – “o acessório segue o principal” Accipiens – credor Acidente in itinere – acidente de…

A jurisdição e seus princípios Elaborado em 05.2003. Flúvio Cardinelle Oliveira Garcia Delegado de Polícia Federal em Curitiba (PR), mestrando em Processo Penal pela PUC/SP JURISDIÇÃO – CONSIDERAÇÕES GERAIS A jurisdição – palavra que tem sua origem na composição das expressões jus, juris (direito) e dictio, dictionis (ação de dizer) – surgiu da necessidade jurídica de se impedir que a prática temerária da autodefesa, por parte de indivíduos que se vissem envolvidos em um conflito, levasse