Princípio Do Bis In Idem

LEI PENAL NO ESPAÇO (arts. 5º ao 9º do CPB) Art. 5º CP – Territorialidade Princípio da territorialidade – a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. Princípio da territorialidade absoluta – só a lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos no território nacional. Princípio da territorialidade temperada – a lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime cometido no território nacional.…

Como visto acima a carga tributária é grande no Brasil. Um problema que ocorre em alguns casos é a chamada bi-tributação ou os impostos em cascata, onde ocorre por mais de uma vez a tributação sobre um mesmo fato gerador 3. TRIBUTOS EM CASCATA A primeira distinção que se impõe é entre a bi-tributação jurídica e o bis in idem (bi-tributação econômica). A primeira é vedada pelo princípio constitucional da discriminação de impostos. A competência atribuída a uma das entidades…

por arguição do interessado, não é capaz de gerar prejuízo aos sujeitos processuais antitéticos, valendo-se, portanto, os atos processuais praticados. É o que acontece quando a competência for territorial. Litispendência Corolário do princípio non bis in idem, a litispendência visa assegurar ao acusado o direito de responder em juízo por seu desvio conduta apenas uma vez, impossibilitando que uma ação destinada a apurar o mesmo fato se repita quando outra está em curso (CAPEZ, 2005, p. 353).

defesa trouxeram prejuízos ao acusado, além de ferir o Princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, CF/88), de forma tanto formal quanto material. 3) DO MÉRITO Não obstante as nulidades acima argüidas, parte-se para o mérito da causa sua premissa de que o suposto crime cometido pelo acusado, agravaria-se mediante a cumulação dos artigos 244, caput com o artigo 61, II, e, ambos do Código Penal, incorrendo neste caso o bis in idem. No curso da instrução criminal presidida…

apresentação da defesa preliminar por profissional habilitado conforme preceitua o artigo 396-A, § 2º do Código de Processo Penal, tendo em vista que o Acusado fora citado e apresentou defesa do próprio punho o que lesa os princípios do contraditória e ampla defesa, bem como o principio do devido processo legal, conforme artigo 5º LIV e LV da Constituição da República Federativa do Brasil, uma vez que a defesa deve ser técnica. Logo, uma vez demonstrada à ausência da apresentação da…

leva o que está construído sobre ele. A ação livre na sua causa Princípio adotado no Cód. Penal do Brasil, pelo qual se o agente alega que agiu induzido por Marcelo Ferreira de motivos externos, não se exime da Camargo culpa quando causou tais motivos. Ex: o assassino que bebe para ter coragem de praticar o homicídio não pode alegar a embriaguez como atenuante. Accessorium sequitur principale Actio libera in causa 20-11-2012 22:20 Anexo:Lista de expressões…

1% (um por cento) ao mês”, bem como a condenação da empresa a honorários advocatícios e custas processuais. Em sede de defesa, a Recorrente arguiu a inconstitucionalidade dos arts. 120 e 121 da Lei 8.213/1991, em razão da dupla oneração, ou bis in idem, no caso de condenação em ação regressiva do INSS, tendo em vista que as contribuições para o SAT/RAT objetivam o financiamento dos benefícios de Aposentadoria Especial e os demais benefícios pagos em razão do grau de incidência de incapacidade

É a situação que se verifica quando a um único fato duas ou mais leis penais se revelam aparentemente aplicáveis. 2. Requisitos. a-) unidade de fato: b-) pluralidade de leis: c-) vigência simultânea das leis: 3. Finalidades. a-) evitar o “bis in idem”: evitar a dupla punição pelo mesmo fato. Não se admite a dupla punição pelo mesmo fato (Pacto San José da Costa Rica incorporado pelo decreto 678/92). Se o sujeito praticou um único fato o sujeito não pode ser punido duas vezes. b-)…

Senado julgará - a condenação ocorrerá no âmbito político). - art. 37, § 4º, CF - Lei 8.429/92 (LIA) - Inicialmente foi chamada de Lei do Colarinho Branco. - O objetivo inicial desta lei era resguardar o patrimônio público e o cumprimento dos princípios da administração pública. - Busca a Punição dos responsáveis + o Ressarcimento do erário. - O Rol de medidas punitivas da lei é mais amplo do que aquele previsto no art. 37, § 4º, CF. 3- Competência legislativa: - Obs.: A CF não…

responsáveis no que se refere a atividade contratada, portanto a lei estabelece tal condição, cumprida uma das hipóteses legais para a solidariedade pretendida, acolho.” (grifo nosso) Em assim sendo, o alegado cerceamento de defesa não se configura in casu, posto que a oitiva da testemunha pretendida, em nada modificaria o teor do julgado, vez que este baseou-se exclusivamente em preceito legal, e não em situação fática, conforme se depreende da fundamentação supra. Ademais, a…