Princípio Do Bis In Idem

11. Pode haver retroatividade de lei penal? 12. Que princípio penal sustenta a seguinte afirmativa: “Usar droga não é crime!”? 13. No que consiste o princípio do “ne bis in idem”? 14. O que é preceito primário e secundário? 15. O que é uma norma penal não incriminadora permissiva? 16. O que é norma penal em branco homogênea e heterogênea? 17. Qual a diferença entre norma penal em branco e norma penal incompleta? 18. No que consiste o princípio da especialidade para a resolução de…

Procedimento comum: Ordinário: maior ou igual a 4 anos, Sumário: menor do que 4 anos. Sumaríssimo: menor potencial ofensivo (LEI 9.099/95) Procedimento Especial: ART 406 e 497 ou exceções em LEI especial. Princípios do Processo Penal: Imparcialidade do juiz; Igualdade Processual; Contraditório= ‘audiatur et altera pars’, as partes tem o direito de produzirem suas provas e convencer ao juiz. Ampla defesa= compete ao Estado proporcionar a mais ampla defesa as partes. Da ação ou…

dissociada de fins. O exemplo clássico nos livros é a lei do talião, que dizia “olho por olho, dente por dente”. Quem causou um dano à vítima sofrerá o mesmo dano. Apesar de essa teoria ser muito criticada, trouxe um importante princípio na seara do direito penal: princípio da proporcionalidade. Teoria preventiva ou utilitarista: a pena passa a ter finalidade política, qual seja, meio de combate a ocorrência de crime e reincidência. Nesse caso, a pena é instrumental, passando a ter…

Os Princípios Fundamentais do Direito Penal JESUS, Damásio, CAPEZ, Fernando, nos Trás em sua obra Alguns Princípios de Direito Penal: - Princípio da Legalidade ou da reserva legal: garantia constitucional do indivíduo diante do poder punitivo do Estado, estabelecendo que os crimes e as penas, respectivamente, serão considerados somente nos termos da lei vigente ao tempo da prática do crime. Ou seja, para que uma ação ou omissão seja tida como crime é preciso que a norma seja…

quando a gente for brasileiro ou domiciliado nos País. Principio da Defesa ou da Proteção – aplica-se a lei penal brasileira ao crime cometido fora do Brasil que afeta interesse nacional. A) Contra o Presidente da República, contra o patrimônio ou fé pública das entidades da administração direta ou indireta fundacional. ------------------------------------------------- Crimes cometidos por estrangeiros, contra brasileiros fora do Brasil. Principio da Nacionalidade Passiva (7º {3ª).…

construíram benfeitorias no imóvel e deveriam reter o imóvel até indenização das benfeitorias. No mérito pugnam pela exclusão da condenação em aluguéis pelo período de ocupação, uma vez que cumulado com a retenção de 105, constituindo-se num bis in idem. Subsidiariamente requer, que se mantida a decisão, seja alterada a data-marco para início da cobrança dos alugueres a partir da constituição em mora até o trânsito em julgado. Rogam os apelantes o direito de se manter na posse do…

Já estamos falando dessa tese desde o início da correção, por isso não é segredo. A tese principal de mérito é a absolvição de Rita pela ausência de tipicidade material. O candidato deveria fundamentar discorrendo sobre o princípio da insignificância e como isso retira do injusto penal a tipicidade material que é elemento obrigatório para a existência de uma infração penal. Teoria Constitucionalista do Delito (professor – Luiz Flávio Gomes). Reforçando a defesa da atipicidade,…

CAUTILAM – POR PRECAUÇÃO/CAUTELA AD ETERNUM – ETERNAMENTE AD HOC – PESSOA NOMEADA APENAS PARA PRÁTICA DE UM ATO ESPECÍFICO AD PERPETUAM – PERPETUAMENTE ANIMUS – VONTADE A PRIORI – ANTES/A PRINCÍPIO A POSTERIORI – DEPOIS A QUO – JUÍZO DO QUAL SE RECORREU AD QUEM – JUÍZO PARA O QUAL SE RECORREU BIS IN IDEM – NOVAMENTE CAMPUS – LOCAL FÍSICO QUE SE ESTABELECE UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO CAPUT – CABEÇA (PARTE MAIS IMPORTANTE) CAUSA MORTIS – EM RAZÃO DA MORTE COMMUNIS OPINIO – NA…

jurisprudência afastou determinados argumentos no sentido de que os não filiados à Confederação Nacional da Agricultura estariam isentos da contribuição, seja por falta de reciprocidade entre as quantias pagas e os benefícios recebidos seja pela homenagem ao princípio da liberdade sindical: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS DESTINADAS À CNA E À CONTAG. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕE OS DECRETOS-LEIS NºS 1146/70 E 1166/71. SUA CONSTITUCIONALIDADE. I - Apenas o…

processual, compõe o patrimônio jurídico dos acusados, fazendo com que o pleito condenatório seja obstado pela aplicação do princípio da non reformatio in pejus. A sentença proferida pelo juízo incompetente, mesmo se tratando de incompetência material, apesar de nula, tem o efeito de tornar definitiva a absolvição dos acusados. Trata-se, aqui, de uma mitigação do princípio do juiz natural em prol da aplicação da vedação de reforma para prejudicar o réu. Ademais, a impossibilidade de…