Origens

Os Princípios Fundamentais do Direito Penal JESUS, Damásio, CAPEZ, Fernando, nos Trás em sua obra Alguns Princípios de Direito Penal:
- Princípio da Legalidade ou da reserva legal: garantia constitucional do indivíduo diante do poder punitivo do Estado, estabelecendo que os crimes e as penas, respectivamente, serão considerados somente nos termos da lei vigente ao tempo da prática do crime. Ou seja, para que uma ação ou omissão seja tida como crime é preciso que a norma seja anterior ao fato. Para Mirabete (1999), trata-se da mais importante conquista de índole política, sendo a norma básica do Direito Penal. Esse princípio assegura que não pode ser considerado crime (infração penal) nem sanção penal (pena ou medida de segurança) o fato que não estiver contido na norma. Assim ela é editada para o futuro e não para o passado, aí está presente a Irretroatividade da Lei. Faz-se necessário que a lei já esteja em vigor (valendo) no momento (data) em que o fato delitivo é praticado
Na legislação brasileira, esse princípio está regulado pelo artigo 5º, inciso XXXIX da Constituição Federal de 1988 e no Código Penal em seu artigo 1º: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.
-Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos.
-Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado depois de lei que os define e esteja em vigor.
-Princípio da irretroatividade da lei mais severa: A lei só pode retroagir para beneficiar o réu.
-Princípio da fragmentariedade: O estado só protege os bens jurídicos mais importantes, assim intervém só nos casos de maior gravidade.
-Princípio da intervenção mínima: O estado só deve intervir pelo DP “quando os outros ramos do Direito não conseguirem prevenir a conduta ilícita.” (JESUS, 2009, p. 10).
-Princípio da ofensividade: Não basta que a conduta seja imoral ou pecaminosa, ela deve ofender um bem