Princípio Do Bis In Idem

haver o delinqüente praticado um novo ilícito depois de ser condenado em efetivo por outro delito. Alega que, não obstante nas posições doutrinárias legitimando a majoração obrigatória de pena, há outras que a consideram uma ofensa ao princípio do non bis in idem, pois o juiz, ao agravar a pena do segundo crime, está apenas aumentando o quantum da pena do primeiro delito. Observa que a tendência jurisdicional mais modernas é favorável à aplicação de sanções alternativas ao cárcere,…

e valores. Qualquer coisa que afete os valores deve ser tratada de forma prioritária, sob pena de comprometermos a própria permanência e funcionalidade da instituição militar. Na vida da caserna, a deserção representa uma afronta aos valores e princípios éticos e morais. Neste contexto, o intuito do presente trabalho é discutir a influência deste delito no seio da tropa, bem como o caráter e a efetividade do atual modelo punitivo. Interessante observar que, mesmo 01 (um) caso de…

Princípios Penais Legalidade: Não há crime sem lei que o defina; não há pena sem cominação legal. Proporcionalidade: determina que a pena não pode ser superior ao grau de responsabilidade pela prática do fato. Anterioridade: Para que haja crime e seja imposta pena é preciso que o fato tenha sido cometido depois de a lei entrar em vigor. irretroatividade da lei penal: A lei posterior mais severa tem efeito "ex nunc". ne bis in idem: ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.…

evitando assim, o bis in idem. Sendo assim, nota-se que o desconto e as sanções de suspensão já seriam suficientes para penalizar o reclamante, não havendo necessidade de aplicação de punição tão grave quanto à demissão por justa causa, já que esta macula a imagem do trabalhador. Neste sentido, de acordo com os ensinamentos de Maurício Godinho Delgado: O critério da singularidade da punição (ausência de duplicidade punitiva) concretiza o princípio clássico do non bis in idem no…

praticada. Visando a indicar um critério justo de análise dessas circunstâncias judiciais, que possibilite ao acadêmico e ao profissional do Direito conhecer os limites dessa valoração, de forma prática e objetiva, tendo como norte os princípios constitucionais, apresenta-se o presente escrito, sem, contudo, objetivar-se o exaurimento do assunto. É bem verdade que a lei traz, expressamente, os passos para calcular a reprimenda. Contudo, fica a critério do…

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1. NO CORPO DO TRABALHO DEVERÁ CONSTAR O NOME DO(S) ACADÊMICO(S) E O ARQUIVO DEVERÁ SER ENVIADO NO FORMATO “NOMEACADÊMICO.DOCX” EX. JOÃO.DOCX. 2. PODERÁ SER REALIZADO EM GRUPOS DE ATÉ 03 (três) ACADÊMICOS. 1) Diferencie o princípio da anterioridade e o da irretroatividade. A irretroatividade tributária é prevista no art. 150, III, a, da Constituição Federal, que proíbe aos entes federados cobrar tributos "em relação a fatos geradores ocorridos antes do…

que na verdade continuava viva. Neste caso, não pode haver novo julgamento e, conseqüentemente, não haverá condenação. A problemática trazida pelo filme diz respeito a uma norma presente no ordenamento jurídico americano. O princípio do double jeopardy estabelece que ninguém será submetido à persecução penal pelo mesmo fato delituoso por duas vezes. Segundo decisão da Suprema Corte Americana, no caso U.S. versus Halper, o Double Jeopardy protege o acusado contra três espécies

raízes na Constituição. A garantia constitucional da coisa julgada, inserida no art. 5o, inciso XXXVI, da Lei Maior, é manifestação do princípio da segurança jurídica, enunciado no caput do dispositivo. Na tensão entre os princípios de justiça e de segurança, o legislador constituinte escolheu, num determinado momento processual, a segurança jurídica, aplicando o princípio da proporcionalidade. Os recursos colocados à disposição das partes buscam o valor justiça. Mas, uma vez esgotadas…

Contrato de Trabalho Posição do Empregador 2. Princípios subjacentes ao procedimento disciplinar • Princípio da audiência prévia do trabalhador e do contraditório – arts. 371.º, n.º 1, e 411.º e ss do CT • Princípio do ne bis in idem – art. 367.º, parte final, do CT • Princípio da proporcionalidade na aplicação das sanções disciplinares – arts. 367.º e 415.º, n.º 3, do CT 2 4. Conteúdo do Contrato de Trabalho Posição do Empregador • Princípio da igualdade na aplicação das…

Data de Julgamento: 01/06/1999, Data de Publicação: DJ DATA:01/09/1999 PÁGINA: 202)(GRIFEI) Portanto,em sede preliminar, imperioso se faz a comprovação desanidade mental do acusado,mediante exame toxicológico, sob pena de flagrante afronta ao principio constitucional da ampla defesa – art. 5º, LV, da Constituição Federal. 3 – DO MÉRITO O acusado não nega a prática do crime, pelo contrário, nos autos das fls. 14 – 16, confessa o ocorrido e os motivos que o levou a praticá-lo.…