Princípio Do Bis In Idem

litispendência quando uma ação repete outra em curso, ou seja, verifica-se sempre que a imputação atribuir ao acusado, mais de uma vez, em processos diferentes, a mesma conduta delituosa. Fundamenta-se no conhecido principio de que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato “nos bis in idem.” Neste caso prevê a lei a exceção de litispendência, evitando-se o tramite em paralelo de dois processos idênticos. Os elementos que identificam a demanda, impedindo a litispendência são:…

PRINCÍPIOS DA NORMA PENAL Princípio da Legalidade: limita o poder punitivo do Estado, não havendo crime, caso não haja lei que defina a infração penal e lhe imponha uma pena. Anterioridade da Norma: lei penal deve ser anterior ao fato, assim como a pena também deve estar prevista antes do fato. Devido Processo Legal: não há possibilidade do juiz condenar um acusado qualquer, de maneira arbitrária, sendo que quem praticou o crime tem o direito de ter um julgamento justo. Princípio da…

RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ART. 33, § 4º, DA LEI N.11.343/2006. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. VERIFICAÇÃO. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. DUPLA UTILIZAÇÃO. PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM DECORRÊNCIA DA QUANTIDADE DE DROGA (...) (AgRg no REsp 1341940 / SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 12/03/2015). Dessa forma, a…

sempre tem um resultado. IMEDIATA Norma Incriminadora = Descreve infração e pena Norma Permissiva = licitude na descrição típica Norma explicativa = esclarece outra norma MEDIATA Costumes = hábitos sociais (não cria norma, inspira o legislador) Princípios = bases para elaboração de leis. MERA CONDUTA Não exige uma ação com resultado (ex.: portar arma) CARACTERISTICAS DA LEI PENAL EXCLUSIVA: só ela define crime e pena IMPERATIVA: imposta a todos GENERALISTA: para todo o país…

considerados maus antecedentes, em razão do princípio da presunção de inocência. Obs.: fase 1 maus antecedentes/ fase 2: reincidência. c) Conduta social: corresponde ao comportamento do indivíduo em sociedade que devem estar demonstrados no processo por meio de testemunhas ou estudo psicossocial. d) Personalidade do agente: também precisa ser demonstrada no processo, não podendo decorrer da mera natureza do crime sob pena de violação do princípio non bis in idem. 18:00 A dosimetria…

quando uma ação repete outra em curso. No processo penal isso se verifica sempre que a imputação atribuir ao acusado, mais de uma vez, em processos diferentes, a mesma conduta delituosa. Fundamenta-se no princípio de que ninguém pode ser julgado duas vezes pelo mesmo fato: princípio do nom bis in idem. Neste caso, prevê a lei de exceção de litispendência, evitando-se o trâmite em paralelo de dois processos idênticos. 8.1.Elementos que identificam a demanda, impedindo a litispendência.…

JURÍDICAS DIREITO TRIBUTÁRIO I DOCENTE: JEFFERSON PANAROTTO Disciplina: Direito Tributário I Docente: Jeferson Acadêmica: Cristina Borges Curso: Direito PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS Caxias do Sul, 23 de setembro de 2013. 1. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Um dos principais do Ordenamento Jurídico Brasileiro. Esse princípio significa que ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo, se não em virtude de Lei. Para o direito tributário, significa que nenhum…

DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. O artigo 273 do Código de Processo Civil que prevê o instituto da antecipação da tutela é plenamente aplicável ao processo do trabalho, vez que a CLT não trata deste assunto, além de ser o mesmo compatível com os princípios processuais trabalhistas estando em plena consonância com o artigo 769 da CLT. Embora o artigo 659 da CLT contemple providência cuja natureza é de verdadeira antecipação da tutela, é inadmissível sequer cogitar a hipótese de que este…

terceira pessoa mate seu próprio filho, o terceiro responde por homicídio enquanto a mãe depende da posição doutrinaria, pois existe divergência. Para uns será participe do homicídio, enquanto para outros, será participe do infanticídio por força dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (exceção a teoria monista). Aborto Art 124 Autora: mãe (auto-aborto ou consente que outrem o faça) Partícipe: Namorado que dá o dinheiro, a amiga que apóia, quem induz ou instiga.…

I é verdadeira. D I e II são verdadeiras. E I e III são verdadeiras. O princípio pelo qual o Poder Judiciário deva ser provocado pelo interessado para poder intervir nas relações conflituosas é chamado: A Princípio do devido processo legal. B Princípio da legalidade. C Princípio da inércia da jurisdição. D Princípio da economia processual. E Princípio do nom bis in idem. Assinale a alternativa correta: O Supremo Tribunal Federal - STF pertence…