Princípio Do Bis In Idem

a acepção do termo competência tributária não pode ser confundida com poder tributário, ainda que haja conexidade entre ambos. Primeiro, porque competência tributária é "a manifestação da autonomia da pessoa política que a detém", com suporte no princípio da Federação, consubstanciado no art. 1º da Carta Política de 1988, em que cada uma das pessoas políticas internas possui autonomia. Segundo, porque o poder tributário "se opera tão-somente no âmbito dos Estados unitários, nos quais…

conseqüências. Julgar a posteriori é julgar pela experiência. Argumentar a posteriori é argumentar passando do efeito à causa. Para depois. Que vem depois. A priori De frente para trás; anteriormente à experiência; método que conclui pelas causas e princípios. Do precedente. De antemão. A quo Do qual. Do Juiz ou tribunal de instância inferior de onde provém o processo; dia ou termo inicial de um prazo. Ponto de partida. A radice Desde a raiz. Pela Raiz. A vero domino Pelo…

apresentao da defesa preliminar por profissional habilitado conforme preceitua o artigo 396-A, 2 do CPP, tendo em vista que o Acusado fora citado e apresentou defesa do prprio punho o que lesa os princpios do contraditrio e ampla defesa, bem como o principio do devido processo legal, conforme artigo 5 LIV e LV da CF, uma vez que a defesa tambm deve ser tcnica. Logo, uma vez demonstrada a ausncia da apresentao da defesa por profissional devidamente habilitado se faz necessrio a nulidade…

DIREITO TRIBUTÁRIO Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa - Conceito de Competência Tributária: Competência Tributária é a aptidão para criar tributos “in abstracto” tendo por base o principio da legalidade. “É o poder que a Constituição Federal atribui a certo ente político para que crie um tributo, descrevendo em lei a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota” (Paulo de Barros Carvalho)“É a aptidão para criar tributos,…

de contribuição e imposto sobre a mesma base de cálculo expressamente, configurando o bis in idem, que ocorre quando um ente da federação tributa mais de uma vez o mesmo fato gerador, e a bitributação, que ocorre quando dois entes da federação distintos tributam o mesmo fato gerador. Há de se ressaltar também o interessante entendimento de Roque Antônio Carrazza, que afirma não haver bitributação ou bis in idem nesses casos, pois a materialidade da contribuição está relacionada à…

dia, o problem a da bitributação, agravado pela crescente pressão das necessidades financeiras do Estado. F o i dito que tributação é “ atividade desenvolvida pelo poder público” . Acrescente-se, a títu lo de oportuno esclarecim ento que, segundo princípio geral do direito adm inistrativo — do qual fa z parte o direito financeiro — qualquer atividade do poder público encontra, como lim ite positivo e finalidade última, a utilidade pública e, como lim ite negativo, a le g a lidade estrita…

privativa e dos de competência extraordinária, a União pode instituir outros, desde que não se confundam com os impostos privativos, vale dizer que não tenham fato gerador idêntico aos dos demais impostos previstos. 4. Diferencie bis in idem de bitributação. Dê exemplos. - Bis in idem - é o posicionamento de um ente tributante, que cobra mais de um tributo sobre o mesmo fato gerador. Por exemplo, o fato de uma empresa auferir lucro dá margem à exigência de Imposto sobre a Renda, como…

JULGADA EM MATÉRIA PENAL 2.1- CONCEITO O artigo 6º, § 3º do Decreto Lei nº 4.657, de 04.09.1942, Lei de Instrução do Código Civil define: "Chama-se coisa julgada a decisão judicial de que já não caiba recurso." Essa lei é tida como o "estatuto dos princípios gerais do direito", sendo subsidiariamente aplicada em todos os ramos do Direito. Daí, conclui-se que tal definição ou conceito é, portanto, aplicada na sua generalidade em todo o Direito. Segundo Hélio Bastos Tornaghi, "Coisa…

pedida ou foi negada a extradição; b) houve requisição do Ministro da Justiça. Princípio da extraterritorialidade: consiste na aplicação da lei brasileira aos crimes cometidos fora do Brasil. A jurisdição é territorial, na medida em que não pode ser exercida no território de outro Estado, salvo em virtude de regra permissiva, emanada do direito internacional costumeiro ou convencional. Em respeito ao princípio da soberania, um país não pode impor regras jurisdicionais a outro.…

aquela vista no artigo 564, IV do CPP. O princípio da insignificância, evidentemente caracterizado na presente situação, uma vez que a apelante teria furtado apenas cincos embalagens de tinta para cabelo, num valor irrisório que nem chega aos cinquenta reais, em detrimento de uma grande rede de farmácias, a qual aufere lucros estrondosos, pelo que a conduta de Rita enquadra-se perfeitamente nos requisitos exigidos pelo STF para tanto (aplicação do princípio da insignificância) e como…