Tribut rio TF

1. Diferencie competência tributária de capacidade tributária ativa.
- competência tributária - Consiste na capacidade de criar, instituir tributos por meio de lei. Trata-se da competência que os entes da federação (União, Estados-Membros, DF, Munícipios) detêm de por meio de lei instituir tributos. A repartição da competência tributária está prevista na CF/88.
- capacidade tributária - Por outro lado, é a capacidade de arrecadar tributos. Nem sempre o ente estatal competente para instituir o tributo é aquele que o arrecada. Nessa hipótese, pode-se chegar a 2 situações: para fiscalidade (quando o ente responsável pela arrecadação fica com o seu produto), e a sujeição ativa auxiliar (quando o ente responsável pela arrecadação devolve o valor arrecadado ao ente que instituiu o tributo).
2. Enumere 4 características da competência tributária.
- A competência tributária é INDELEGÁVEL, pois os entes federativos são autônomos e possuem Poder Legislativo.
OBS: Pode haver delegação das funções de fiscalizar e arrecadar, pois isto é denominado CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA (sujeito ativo pode receber o tributo). A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA pode ser delegada, desde que o faça MEDIANTE LEI. (Esta delegação pode ser revogada a qualquer tempo, TAMBÉM POR MEIO DE LEI).

- A competência tributária é IRRENUNCIÁVEL, Por exemplo: IGF – Imposto Sobre Grandes Fortunas, competência da União, esta que ainda não fez a lei para exercer sua competência tributária.

- A competência tributária é FACULTATIVA; Por exemplo: A União ainda não fez a lei para exercer sua competência tributária em relação ao IGF, e poderá fazê-la a qualquer tempo.

- A competência tributária é INCADUCÁVEL, ou seja, não existe prazo para instituir o tributo por lei (somente para cobrá-lo).

3. O que você entende por competência tributária residual?
Competência tributária residual, também chamada de remanescente, é dada a União para instituir outros impostos além dos expressamente previstos na Constituição. Assim,