Aplicação da pena

Circunstâncias Judiciais Conceito: são aquelas que devem ser analisadas obrigatoriamente quando da fixação da pena-base pelo julgador.

“Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”.

1. Culpabilidade
2. Substitui as antigas expressões “intensidade do dolo” e “grau de culpa”, previstas antes da reforma penal. A culpabilidade é o elemento essencial, moral e ético, que serve de ligamento entre crime e pena. É o juízo de reprovação exercido sobre o autor de um fato típico e ilícito. Se o indivíduo for considerado culpado, deverá responder pela pena.
3. Antecedentes
São todos os fatos da vida pregressa do agente, bons ou maus, ou seja, tudo que aconteceu ou existiu, no campo penal, ao agente antes da prática do fato criminoso, sua vida pregressa em matéria criminal.
Consideram-se para fins de maus antecedentes, os delitos que o condenado praticou antes do que gerou a condenação.
Lembrando que a absolvição por insuficiência de provas indica maus antecedentes.
Segundo Rogério Greco, o envolvimento em inquéritos policiais e ações penais não configuram maus antecedentes, pois se assim o fosse, estaria violando o princípio da presunção de inocência.
Prova dos antecedentes: não bastam referências inscritas na folha de antecedentes expedida pelo Instituto de Identificação da Secretaria de Segurança Pública. Exige-se a certidão cartorária da vara em que o indivíduo foi condenado.

3. Conduta social É o comportamento do agente perante a sociedade,papel do réu na comunidade, inserido no contexto da família, do trabalho, da escola, da vizinhança entre outros.

4. Personalidade do agente