Princípio Do Bis In Idem

2012 10:30 - Atualizado em 3 de dezembro de 2012 18:35 Dosimetria da pena e “bis in idem” (a mesma circunstância não pode ser valorada duas vezes) LUIZ FLÁVIO GOMES (@professorLFG)* Em recente informativo de jurisprudência do STJ (de nº 506), foi utilizado o mesmo julgado (HC 165.089-DF, j. 16/10/2012) para se extrair duas orientações, abaixo transcritas: DIREITO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. REGISTROS CRIMINAIS. BIS IN IDEM. Havendo registros criminais já considerados na primeira e na…

FACULDADE INTEGRADA TIRADENTES CURSO DE DIREITO FABRICIO DORTA DE CARVALHO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL MACEIÓ 2013 FABRICIO DORTA DE CARVALHO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL Trabalho cientifico elaborado para a obtenção de medida de eficiência na matéria direito penal ministrada pelo professor Andre Rocha Sampaio. MACEIÓ 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.....

poder do empregador, além de caracterizar bis in idem. O desconto cuja imposição se pretende, por ser unilateral, viola o artigo 462 da CLT. Justificativa: Espera-se medir a capacidade de o examinando informar que as normas benéficas, independentemente da sua origem, são válidas e aplicadas de plano ao contrato de trabalho. O mesmo, contudo, não se aplica a eventual desconto que esteja sendo imposto em descompasso com a norma cogente, pois em princípio o salário é intangível e protegido…

de sua pele, por sua origem ou ainda por sua religião. Para odiar, as pessoas precisam aprender, e se podem aprender a odiar, podem ser ensinadas a amar " Nelson Mandela SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 OS CRIMES DE PRECONCEITO NO ORDENAMENTO JURÍDICO 4 PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS 6 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 INTRODUÇÃO A primeira lei brasileira a considerar como infração penal todo ato de preconceito contra raça e cor foi a “Lei Afonso Arinos”, (Lei nº 1390, de 1951). O que praticamente não…

qualificam o crime, sob pena de produção do bis in idem, nos termos do art. 61, CP (“São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime”). As exceções às regras são as seguintes: a) Quando constituem ou qualificam o crime - Ex: crime de aborto sem o consentimento da gestante, no qual não é possível considerar a agravante da mulher grávida, pois a circunstância da mulher grávida já constitui o crime (sob pena de bis in idem). b) Quando a pena-base…

Preliminarmente, insta salientar que no bojo do artigo 7°, do Código Penal brasileiro, vislumbra-se o “famoso” princípio da extraterritorialidade. O princípio em comento se preocupa com a aplicação da lei brasileira às infrações penais cometidas além de nossas fronteiras, ou seja, em países estrangeiros. Com efeito, o princípio da extraterritorialidade é dividido em duas subespécies, quais sejam: incondicionado e condicionado. A condicionada é quando se trata de possibilidade de…

Penal devem se atear aos fatos graves, aos chamados espaço de conflito social, jamais interferindo no espaço de consenso. Vale dizer, a moderna Criminologia sugere seja ela a ultima ratio da tutela dos bens jurídicos, a tornar viável, inclusive, o princípio da insignificância, sob cuja inspiração e persecução penal deve desprazer o fato típico de escassa ou nenhuma lesividade" (TACRIM, ap. n.º 909.871/5, Rel. DYRCEU CINTRA, 22.06.1.995). b) da Causa especial de redução de pena Não…

prática eu não posso ter a incidência desses dois porque foi um único ato e para ato único só há incidência de uma norma porque o direito penal veda o bis in idem. Olha como o direito penal é lógico, se eu não posso ter bis in idem o sujeito não pode ser condenado duas vezes pelo mesmo fato. Aparente porque eu vou ter que resolver, porque não cabe bis in idem e aparente também por outro motivo, porque o ordenamento jurídico penal não lida com antinomias. Se eu perguntasse na prova:…

estão sujeitos os violadores das regras jurídicas discriminadas no artigo 70 - 2ª parte (de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente). Aqui cabe a observação de que toda e qualquer sanção deve estar prevista em lei, em atenção ao princípio constitucional da legalidade[3], que informa os atos administrativos de forma geral: “Art. 14. Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à…

DIREITO DA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DO REFORMATIO IN PEJUS Conforme se desprende do que fora narrado, na sentença proferida no dia 10 de dezembro de 2009, somente a defesa interpôs recurso de apelação, se quedando inerte o Ministério Público. Por essa razão, não há que se falar em reforma da sentença para piorar a situação da Apelante. Corroborando para tal entendimento, assim dispõe o principio da reformatio in pejus, consagrado no artigo 617, do Código de Processo Penal, in verbis: