Direito empresarial

PARECER JURIDICO: 001/2012 REFERÊNCIA: RECURSO ESPECIAL Nº1. 129.222 – PR (2009/0051257-8) INTERESSADA: BANCA EXAMINADORA ASSUNTO: EXCLUSÃO DE SÓCIO POR QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS EMENTA: CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXCLUSÃO DE SÓCIO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A ausência de decisão sobre o dispositivo legal supostamente violado, não obstante a interposição de embargos de declaração impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Deficiência de fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos. 5. Para exclusão judicial de sócio, não basta a alegação de quebra da affectio societatis, mas a demonstração de justa causa, ou seja, dos motivos que ocasionaram essa quebra. 6. Recurso especial a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Senhora Ministra…

“afecctio societatis” e pela impossibilidade da sociedade alcançar seu fim, em que se cataloga a incapacidade de gerar lucros e distribuir dividendos. E exatamente isso que o presente trabalho pretende tratar. Abordaremos a seguir conceitos, divergência doutrinárias e posicionamentos Jurisprudenciais para melhor entendimento de um tema tão polêmico. A abordagem se fará no âmbito das soluções dadas pelo Direito Nacional para dirimir as controvérsias envolvendo a possibilidade, ou não,…

fruto de um contrato plurilateral de organização. Para haver a existencia da sociedade empresaria, é preciso que haja três princípios básicos, infraconstitucionais, que são: 1. O principio da relação plurilateral (que quer dizer que para que surja uma sociedade é preciso que haja a vontade de duas ou mais pessoas de partilhar.) – vontade das partes. 2. O princípio do Affectio Societatis (é a declaração de vontade expressa e manifestada livremente entre os sócios, que desejam partilhar…

“DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO - QUEBRA DA AFFECTIO SOCITATIS” 1 - INTRODUÇÃO O presente Trabalho consiste na análise e comentário de uma jurisprudência escolhida livremente de tema relacionado com o Direito de Empresa. A Jurisprudência escolhida vem do Superior Tribunal de Justiça, e trata de Dissolução Parcial de Sociedade Anônima de Capital Fechado por quebra da "affectio societatis". 2 . JURISPRUDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 917.531 - RS…

"Affetio Societatis" pelo recém criado Instituto do EIRELES, bem como se é um benefício ou uma Mazela ao Empresário Individual INTRODUÇÃO O presente trabalho trará os nortes que serão traçados para tentar entender a relação entre a EIRELES (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), criada pela Lei 12.441/2011 e a supressão do principio do “affectio societatis” das relações empresariais. Dentro do tema será pesquisado sobre a ausência do princípio…

UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA – UNIMEP A AFFECTIO SOCIETATIS E AS SOCIEDADES ANÔNIMAS Piracicaba/SP 2012 INTRODUÇÃO A sociedade anônima, conforme a própria denominação lhe enseja, não poderia alcançar, inicialmente, a figura da affectio societatis entre seus acionistas, uma vez que trata-se de uma sociedade empresarial onde muitas vezes esses sócios sequer se conhecem, sendo, em tese, somente constituída com intuitu pecuniae. No entanto, como o direito não é uma…

CENTRO UNIVERSITARIO SALESIANO SÃO PAULO – UNISAL – CAMPUS SÃO JOAQUIM CURSO DIREITO EMPRESARIAL FÁBIO TEBERGA CARDOSO EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E A SUPRESSÃO DO PRINCÍPIO DO “AFFECTIO SOCIETATIS” NO DIREITO EMPRESARIAL – VANTAGEM OU PREJUÍZO AO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL? LORENA-SP 2012 1 FÁBIO TEBERGA CARDOSO EMPRESAS INDIVIDUAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA E A SUPRESSÃO DO PRINCÍPIO DO “AFFECTIO SOCIETATIS” NO DIREITO EMPRESARIAL –…

desaparecimento do “afecttio societatis”, bem como a própria decisão anexa, dentro dos autos de partilha, é prova irrefutável da necessidade de dissolução ao menos que parcial da empresa, vez que o requerente tem pretensões em continuar com a atividade comercial. II – DO DIREITO O conceito de sociedade é entendido como contrato ou convenção em que duas ou mais pessoas obrigam-se mutuamente a constituir, com esforços ou recursos, atividades empresariais, cujos resultados são divididos.…

A. somente possibilita ao sócio o direito de retirada em casos específicos, como na hipótese de o acionista discordar de deliberação havida em Assembleia Geral. Por conta disso, são constates os questionamentos de acionistas aos tribunais superiores, que buscam a guarida para se desvincular de sociedade. Os que rechaçam essa possibilidade defendem que o direito de retirada é incompatível com a própria natureza das sociedades anônimas. Dessa forma, o Poder Judiciário tem sido alvo de…

comerciante continua a ser aplicado ao moderno empresário. Art. 2.037. Salvo disposição em contrário, aplicam-se aos empresários e sociedades empresárias as disposições de lei não revogadas por este Código, referentes a comerciantes, ou a sociedades comerciais, bem como a atividades mercantis. 24- O que significa (affectio societatis) Affectio societatis consiste na intenção dos sócios de constituir uma sociedade. É a declaração de vontade expressa e manifestada livremente pelo(s)…