Princípio Do Affectio Societatis

772904420088070001 DF 0077290-44.2008.807.0001 Relator(a): MARIO-ZAM BELMIRO Julgamento: 25/04/2012 Órgão Julgador: 3ª Turma Cível Publicação: 07/05/2012, DJ-e - Pág. 282 Ementa SOCIEDADE EMPRESÁRIA. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SENTENÇA QUE OBEDECEU AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO SÓCIO E VALOR DA SUA QUOTA. APURAÇÃO DE HAVERES EM BALANÇO DE DETERMINAÇÃO DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO E NÃO DA…

8a Questão (Cód.: 133694) Pontos: 0,0 / 1,0 O direito à saúde, previsto no artigo 196 e outros da CRFB/88, garante o acesso à saúde integral, que engloba a saúde preventiva e curativa, tendo em vista o princípio da máxima efetividade. No entanto, para tal prestação devemos considerar o princípio da reserva do possível. Tal raciocínio nos leva à seguinte conclusão: Apenas os cidadãos que estão em estado grave terão acesso à saúde pública em função da insuficiência de recursos para o…

jurisprudência a respeito da penhora das quotas, em que se pode destacar o surgimento de quatro posições. A primeira que defende a personificação da sociedade limitada, lutando pela, impenhorabilidade das quotas quando poderia ocasionar a quebra da Affectio societatis (confiança recíproca entre os sócios), pois um terceiro entraria no negócio. A segunda corrente pleiteia que as quotas poderiam ser penhoráveis, pois um terceiro não mudaria a continuidade da sociedade. A terceira corrente…

subscritas, mas se refere a qualquer descumprimento de obrigação contratual ou convencional. Um dos elementos, o principal, para diferenciar a sociedade da mera comunhão ou do condomínio é a affectio societatis, que é a intenção dos sócios de conjugar esforços para a realização de um fim comum....a quebra da affectio societatis constitui, sem dúvida, descumprimento de obrigação social, tornando inadimplente o sócio transgressor.” No presente, a sobrevivência da empresa, como…

Efeitos; 3.4.1- Validade; 3.5- Elementos do Acordo; 3.5.1- Obrigatoriedade de ser sócio; 3.6- Objeto do acordo de quotistas; 3.6.1- Acordo de voto; 3.6.2- Acordo de bloqueio; 3.7- Jurisprudência; 4- Cláusulas sobre herdeiros e sucessores; 4.1- Da “affectio societatis”; 4.2- Da possibilidade de sucessão; 4.2.1- Da necessidade de capacidade; 4.3- “Intuitu personae”; 5- Conclusão; 6- Referências. 1. Introdução Com o desenvolvimento cada vez mais veloz da sociedade, e portanto do seu…

COMÉRCIO DE GLP LTDA E OUTROS Apelado(s) LÍVIO JOSÉ COSTA NEVES Relator Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO Revisora Desembargadora NÍDIA CORRÊA LIMA Acórdão Nº 583.519 E M E N T A SOCIEDADE EMPRESÁRIA. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SENTENÇA QUE OBEDECEU AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXCLUSÃO DO SÓCIO E VALOR DA SUA QUOTA. APURAÇÃO DE HAVERES EM BALANÇO DE DETERMINAÇÃO DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO E NÃO DA…

[não é ilimitada]). A razão disto está na necessidade de tutelar os credores, posto que, nestas sociedades, não há a obrigação de formar reservas. A par disso, há a possibilidade da distribuição de lucros a qualquer tempo. b) a unanimidade, em princípio, é o critério adotado para aprovar as deliberações que tenham por objeto matéria disciplinada obrigatoriamente no contrato social (999); para os demais casos, maioria de votos (maioria do capital social, cf. 1.010, § 1º). Note-se que,…

sociedade anônima.” (grifo nosso). Buscando a melhor interpretação desse artigo, vê-se que, da análise do caput, em caso de omissão legal acerca da sociedade limitada, devem ser aplicadas,em princípio, as disposições da sociedade simples, que se filia à teoria contratualista,com predomínio da affectio societatis1, do cunho pessoal. Mas, pelo disposto no parágrafo único do art. 1.053, a sociedade limitada pode se aproximar do chamado institucionalismo, se essa for a vontade dos…

do tema. No primeiro capítulo, de plano será examinada e conceituada a sociedade limitada e, por conseguinte, serão abordadas as responsabilidades e os deveres, bem como os direitos dos sócios da limitada. Por sua vez, no segundo capítulo, o princípio de preservação da empresa e sua função social introduzirão o estudo da exclusão de sócio, como dissolução parcial, apresentando, assim, todas as hipóteses de exclusão tanto extrajudicial como judicial, de acordo com os dispositivos legais do

emprego? Contrato de sociedade que é a affectio societatis, consistente na comum intenção dos sócios de compartilhar dos lucros e perdas, de assumir responsabilidades e os riscos do empreendimento, de partilhar da sorte e destino da empresa. Esse elemento subjetivo, psicológico, é incompatível com o contrato de trabalho. Sendo certo que o espírito de colaboraçãoe engajamento do empregado na defesa dos interesses da empresa não se confunde com a affectio societatis. O caráter fixo do…