A O De Dissolu O De Sociedade Empresaria

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE XANXERÊ, ESTADO DE SANTA CATARINA

SILVIO CESAR TUBIN, brasileiro, divorciado, técnico agrícola, portador do RG nº 12/C 2.875.398 SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob o nº 950.492.829-34, residente e domiciliado na Rua Independência, 180-A, Centro, município de Xanxerê/SC, CEP: 89820-000, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores abaixo assinados, com endereço profissional na Rua Professor José de Andrade, 980, Bairro Nossa Senhora Aparecida, município de Abelardo Luz/SC, CEP: 89830-000, onde recebem intimações e notificações, ajuizar a presente

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL

em face de CLAUDIA WESTERICH, brasileira, divorciada, funcionária pública, portadora do RG nº 16/R 1.591.871, inscrita no CPF/MF sob o nº 600.394.349-15, residente e domiciliada na Rua Tenente Antonio João, 282, cidade de Xanxerê/SC, CEP: 89820-000, pelos fatos e fundamentos seguintes:

I – DOS FATOS

Na data de 19 de julho de 2002, Silvio Cesar Tubin e Claudia Westerich, por mutua vontade, constituíram a empresa TUBIN COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA ME, que mantêm suas atividades até os dias atuais.

No momento da constituição da empresa, as partes mantinham relacionamento amoroso, convivendo em união estável e possuíam a intenção de construir um futuro juntos.

Contudo, o relacionamento amoroso tornou-se insustentável, pelo que as partes vieram a separar-se de fato no ano de 2007, precisamente na data de 03/10/2007.

A requerida, buscando a separação de bens do casal, ajuizou a ação denominada de “Partilha de Bens c/c Prestação de Contas”, que tramitou nesse Juízo sob o nº 080.10.004897-8.

Dentre demais apontamentos, determinou a M.M. Juíza, nos referidos autos, a partilha paritária das cotas da sociedade empresária “Tubin Comércio de Produtos Agropecuários Ltda”, cabendo a cada parte 15.000 cotas sociais, ou seja, 50% (cinquenta por cento) da sociedade