Principio Dispositivo E Inquisitivo

A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO AO SILÊNCIO ROSIMEIRY MORAES NUNES RESUMO: A finalidade do presente trabalho é fazer uma breve análise e reflexões sobre o princípio constitucional do direito ao silêncio na persecução do autor do ilícito penal ressalvando a proteção da liberdade e dignidade da pessoa humana, garantias fundamentais assegurada ao indivíduo em nossa Carta Magna. Palavras-chave: Direito a não autoincriminação; Direito a Mentir; Direitos Fundamentais;…

Uma breve análise sobre o inquérito policial brasileiro Sumário: Introdução. 1. O inquérito policial e suas características. 1.1. Procedimento inquisitivo. 1.2. Discricionariedade. 1.3. Procedimento sigiloso. 1.4. Procedimento escrito. 1.5. Indisponível. 1.6. Dispensável. 2. Outras formas de investigação criminal. 3. Incomunicabilidade. 4. Valor probatório do IP. 5. Vícios do IP. 6. Fixação de atribuição da autoridade policial. 7. Procedimento do IP. 8. Desenvolvimento do IP. …

Características 1. Procedimento Inquisitivo: O delegado de polícia é o único responsável por todas as funções. Não há que se falar em lide em inquérito policial, uma vez que não há conflito de interesses. A doutrina amplamente majoritária, diz não haver contraditório e ampla defesa no inquérito policial. No entanto, no Brasil tem ganhado força um movimento chamado “processualização dos procedimentos” onde a expectativa é que se entenda que os princípios constitucionais, também sejam…

do Estado e seu Jus Puniendi, identificando os sujeitos processuais e sua atuação no sistema acusatório estabelecido pela CRFB/88. ESTRUTURA DO CONTEÚDO Introdução ao Direito Processual Penal numa visão constitucional. Sistemas Processuais: Inquisitivo e Acusatório. Sujeitos Processuais: O Juiz e as partes processuais. Conciliadores do juízo. Ministério Público como órgão agente e como órgão interveniente. Assistente de acusação. Acusado: direitos e garantias na CRFB/88. CASO 1 O…

afronta ao princípio da presunção de inocência? - Jus Navigandi Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/29465 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br Prisão preventiva. Conceito, regulamentação e hipóteses de aplicação à luz dos ditames da Constituição Federal de 1988 Vambaster Nobre Uchoa Publicado em 06/2014. Elaborado em 06/2014. Ainda que a prisão preventiva possa remeter ao sistema inquisitivo,…

Magalhães Gomes Filho: Em matéria de ônus da prova, o legislador manteve a redação original do Código: “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer”. Não se preocupou, assim, em explicar – já nessa regra inicial – os importantes desdobramentos do princípio-garantia da presunção de inocência consagrado em nosso ordenamento pela Constituição de 1988 e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Mas fez, adiante, ao incluir expressamente referência à absolvição em caso de dúvida…

Escrita....................................................................................................20 3.2.6 Sigilosidade.......................................................................................................20 3.2.7 Caráter Inquisitivo..............................................................................................22 3.3 Instauração...........................................................................................................23 3.3.1…

Consiste o escopo jurídico na atuação da vontade concreta da lei. É um instrumento técnico, que deve estar acompanhado ao escopo social e político para que então os resultados sejam satisfatórios. PRINCIPIOS DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL Dividem­se em: I ­ Princípios relativos ao Processo A) Princípio do devido processo legal: garante a todos o direito a um processo com todas as etapas previstas em lei, dotado de todas as garantias constitucionais. Irá …

609/08, o qual trata da possibilidade de requisição de provas por parte do juiz, antes e depois de iniciada a ação penal, levando em consideração o sistema processual acusatório adotado no Brasil. DOS FATOS A lei 11.609/08 alterou o dispositivo do art. 156 do CPP, permitindo ao juiz de oficio, antes de iniciada a ação penal, ordenar a produção de provas antecipadas. A antiga redação do art. 156 do CPP assim dizia: Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer; mas

brasileiro apontando dispositivos do ordenamento jurídico que fundamente a sua escolha. Embora haja entendimentos de que o sistema processual brasileiro adotado seja o misto, tendo por base a fase da investigação criminal preliminar seja baseada no sistema inquisitivo, este não vincula o entendimento do magistrado em futura decisão, pois na fase processual quase todo o lastro probatório colhido naquela fase poderá ser refeito com a devida garantia de todos os princípios…