Principio Da Uniformidade E Equivalência

Os princípios contábeis representam a resposta da disciplina contábil aos postulados. Eles constituem o núcleo central da estrutura contábil, delimitando como a profissão de contador irá posicionar-se diante da realidade social, econômica e institucional admitida pelos Postulados. 1-O Princípio do Denominador Comum Monetário. 2- O Princípio da Realização da Receita . A)Este principio contábil diz quando devemos considerar a receita como realizada…

operacionalizado pelo INSS e regido pela Lei 8.212/91, que denominaremos, daqui por diante, Lei do INSS. O RGPS atua com base em determinados princípios estabelecidos constitucionalmente, cujo conteúdo traduz-se em objetivos da Seguridade Social, fixados com o fim de orientar a Administração Pública na elaboração de normas e políticas públicas. Tais princípios, elencados no art.194 da CF, repetem-se no art. 1º da Lei do INSS, in verbis: Art. 1º A…

comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. OBS: Bolsa Família – Não precisa contribuir, tem que apenas comprovar alguns requisitos que a lei exige. PRINCÍPIOS DA SEGURIDADE SOCIAL: 1. Principio da Solidariedade ou solidarismo: (implícito) – O financiamento da Seguridade Social será feito de forma solidária, ou seja, todos vão ajudar a suportar, financiar a seguridade. Não existe uma relação absoluta entre o…

Previdenciário Princípios Aluna: ************** 5º semestre Turma A Curso: Direito Disciplina: Direito Previdenciário Índice Seguridade Social no Brasil Assistência Social Princípios da seguridade social Principio da universalidade de cobertura e atendimento Principio da Uniformidade e Equivalência de Prestações entre as populações Urbana e Rural Principio da Seletividade e Distributividade da Prestação de Benefícios e Serviços…

um padrão público universal de proteção social e de seguridade social, que acabou por não se consolidar devido a consolidação do neoliberalismo. Os princípios que deveriam orientar a operacionalidade da seguridade social no Brasil como a universalidade, uniformidade e equivalência, seletividade e distributividade, entre outros princípios constitucionais, deveriam provocar grandes mudanças na articulação entre a previdência, a saúde e a assistência social, formando uma rede de…

Os princípios constitucionais e os princípios específicos aplicáveis ao Direito Previdenciário. Os princípios aplicáveis ao Direito Previdenciário estão elencados na Constituição Federal, em seu artigo 194. O artigo trata dos princípios que orientam as normas de Previdência Social e Assistência Social. Contudo existem princípios específicos que norteiam o Direito Previdenciário. No presente trabalho trataremos, além destes, dos princípios constitucionais que se aplicam ao…

Os princípios e objetivos da Seguridade Social, à luz da Constituição Federal A Seguridade Social, segundo o texto constitucional, é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (art. 194 da CF). A Constituição de 1988, pioneira na sistematização da matéria e incluindo a solidariedade social, com capacidade contributiva, em benefício dos despossuídos”. . os…

distintas. 1.3 - SEGURIDADE SOCIAL – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Há princípios que informam todo o ordenamento jurídico, os quais, quando extraídos da Lei Maior, são denominados princípios constitucionais gerais. Como exemplo citamos o princípio republicano: liberdade, igualdade, dignidade da pessoa humana e legalidade. À evidência, exercem influência sobre o conjunto normativo da Seguridade Social. Entretanto, nos ocuparemos apenas de analisar os princípios constitucionais…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL Faculdade de Farmácia Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso de Farmácia II Aline Morgana da Silva Sprays e Aerossóis Nasais no Contexto da Equivalência Farmacêutica Porto Alegre 2009 Aline Morgana da Silva Sprays e Aerossóis Nasais no Contexto da Equivalência Farmacêutica Trabalho de Conclusão da Disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso de Farmácia II Orientadora: Prof.ª Dr. Nadia Maria Volpato Porto Alegre …

ali inseridos, estruturaram toda a Seguridade Social, Parágrafo único - Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV - irredutibilidade do valor dos benefícios; V - equidade na forma de participação…