Principio Da Uniformidade E Equivalência

Principios tributarios: norteiam a competência dos entes políticos. Imunidades que são regras que proíbem a tributação sobre certos bens, pessoas ou fatos, determinam os limites ao poder de tributar destes entes políticos. Principio da legalidade (art 97 CTN) é vedado aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Garantia para os cidadãos em contra os excessos cometidos pelo estado Principio da anterioridade: para que um tributo se torne exigível, mister se faz a existência não so da lei…

Quanto mais fina for a malha do tamis, menos poroso será o granulado. Diâmetro Médio das Partículas de um Granulado A principal razão desta determinação é, estabelecer uma frequência de distribuição, que pode vir acarretar comprimidos com baixa uniformidade de conteúdo. Utiliza-se um microscópico óptico, métodos de adsorção ou sedimentação, para a determinação do tamanho médio das partículas do granulado. Homogeneização de um Granulado Para haver eficiência num processo de…

e compreende as ações dos poderes públicos e particulares. . Temos em um todo, o sujeito ativo, que seriam os credores e segurados e os passivos que são os devedores, ou seja o Estado. . Os princípios que regem a seguridade social: universalidade da cobertura e do atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, irredutibilidade do valor dos benefícios, diversidade da base de financiamento e a seletividade. . Na previdência social o…

PRINCÎPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PREVIDENCIËRIO INTRODUÇÕO Os princípios são orient adores do direit o, t ant o na elaboração das normas como na aplicação dest as. A rigor, há dist inção em t ermos de est rut ura mat erial ent re regra e princípio. Na primeira, exist e uma hipót ese de fat o e uma conseqüência, vê-se a sit uação de fat o e aplica-se a conseqüência. Isso não ocorre com os princípios; est es são paut as de valor (a igualdade, a dignidade da pessoa humana, a moralidade…

sistemas previdenciários. * PRINCÍPIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Conforme Rocha e Baltazar Junior (2009), os princípios a serem destacados tem inspiração direta na Previdência Social, desta forma realizaremos uma abordagem detalhada sobre os princípios que regem a Seguridade Social. Vale lembrar que os princípios da Seguridade tem base fundamental na Constituição Federal, no art. 194, são específicos e de caráter contributivo. A aplicabilidade dos princípios da Seguridade tem sua…

3 DIREITO PREVIDENCIÁRIO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL E PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM ESSE INSTITUTO............................................................................................................................22 3.1 Seguridade Social.............................................................................................................22 3.1.2 Princípios da Seguridade Social......................................................................

3 DIREITO PREVIDENCIÁRIO: CONSIDERAÇÕES SOBRE A SEGURIDADE SOCIAL, PREVIDÊNCIA SOCIAL E PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM ESSE INSTITUTO............................................................................................................................22 3.1 Seguridade Social.............................................................................................................22 3.1.2 Princípios da Seguridade Social......................................................................

mudou a denominação da Secretaria da Receita Federal (SRF) para Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). 1. Princípios de Seguridade e Previdência Social A Constituição Federal, no parágrafo único do art. 194, dispôs sobre os objetivos (princípios) da seguridade social, que são: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III - seletividade e distributividade na prestação…

interpretações sobre o conjunto de normas internacionais. 2002- “Norwalk Agreement” – FASB – Financial Accounting Standards Board (WWW.fasb.org), órgão Americano responsável pela emissão de United States Generally Accounting Principles ( USGAAP) ( Princípios contábeis Geralmente aceitos nos Estados Unidos da América ) e o IASB celebraram um acordo ( chamado “Acordo de Norwalk”) que estabeleceu o compromisso dos dois órgãos em harmonizar as normas de USGAAP e de IFRS. Atualizado em 2006,…

Objeto da seguridade: Necessidades sociais = contingência sociais Princípios da seguridade social 1. Universalidade da cobertura e atendimento: a. Universalidade do atendimento: a lei procurara abarcar todas as contingencias sociais b. Universalidade do atendimento: procura tender todas as pessoas 2. Seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços: a. Seletividade: Este principio serve de limitador do principio da Universalidade b. Seletividade de…