Principio Da Territorialidade

pelos diversos tipos de raciocínios, que têm todos um ponto comum: mascarar sua utilidade pratica na conduta da guerra ou organização do Estado. (LACOSTE, 2003, pag. 32). Ainda sobre Ratzel , cabe lembrar que sua proposta também fundamentou os princípios da geopolítica, segundo a qual as conquistas territoriais fundamentadas em ações militares nada mais é que a legitima ação do Estado sobre o espaço desejável (Cf. MORAES, 1983). 2. Território A completa discussão em torno de sua…

conhecimento do Direito Penal é a LEI. Mas o autor ainda diferencia, dentro das fontes de cognição, as IMEDIATAS e as MEDIATAS, sendo que a lei propriamente dita seria fonte imediata por excelência e, dentre as mediatas, estariam os costumes e os princípios gerais de direito. 1. FONTES FORMAIS (IMEDIATAS E MEDIATAS) Ocorre que quando o sujeito pratica um ato ilícito penal, o Estado tem de plicar, imediatamente, uma norma penal. Daí o surgimento das fontes formais. As normas penais…

aplicação de várias ciências à investigação criminal. Serve à descoberta de crimes e identificação de criminosos.  Princípios do Direito Penal.  1)Culpabilidade: ↳Significa que ninguém será punido se não tiver agido com DOLO ou CULPA, no sentido estrito(negligência, imprudência ou imperícia). ↳Resumindo, não há pena sem culpabilidade. 2)Ofensividade / lesívidade ↳ Princípio segundo o qual só há crime havendo dano. ↳O direito penal tutela bens jurídicos, só tendo cabimento…

da questão temporal denomina-se Direito Intertemporal. Um dos princípios básicos desse ramo é o Princípio da Irretroatividade das Leis, pelo qual uma lei presente ou futura não deverá atingir fatos passados. Esse princípio está consagrado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no art. 5º, XXXVI, dentro dos direitos e garantias fundamentais do indivíduo. Ressalta-se a importância desse princípio uma vez que assegura a ordem e a Segurança Jurídica necessária a um

de analogia é aceito em nosso ordenamento jurídico. LEI PENAL NO TEMPO A regra geral no Direito Penal é a da prevalência da lei que se encontrava em vigor quando da prática do fato, ou seja, aplica-se a LEI VIGENTE quando da prática da conduta - Princípio do "TEMPUS REGIT ACTUM" NOVATIO LEGIS INCRIMINADORA Novatio legis incriminadora ocorre quando um indiferente penal (conduta considerada lícita frente à legislação penal) passa a ser considerado crime pela lei posterior. Neste caso, a…

- é o dt de punir do estado ATENÇÃO! O poder punitivo do estado não é absoluto, ilimitado e muitos incondicionado. -ALGUNS EXEMPLOS DE LIMITES DO PODER PUNITIVO DO ESTADO: 1- LIMITE TEMPORAL – ex: prescrição 2-LIMITE ESPACIAL – ex: principio da territorialidade (art. 5, cp); 3- LIMITE QUANTO AO MODO OU MODAL – ex: dignidade da pessoa humana; OBS: o monopólio do estado de punir não significa autorização para punição abusiva. =PERGUNTA DE CONCURSO -EXISTE EXCEÇÃO TOLERANDO A…

modos de objetivação nas suas práticas de reprodução societária e ambiental, aprofundado a nossa compreensão desses modos de identificação (Descola, 2000) e permitido uma consciência mais profunda de nossos próprios regimes de objetivação e dos princípios diretores de nossas próprias cosmologias. Com base nesse debate poderemos também aprofundar a compreensão de nossa forma de conceber natureza e sociedade e suas implicações nas práticas sociais. Pode-se dizer que a década de 80…

e regras de direito internacional (art. 5.º, caput, CP, e art. 1.º, I, CPP); - princípio da territorialidade da lei processual penal: o processo é regulado pelas normas do lugar onde se desenvolve. Exceções: a) em território nullius (não há soberania de qualquer país); b) em território estrangeiro, com autorização do respectivo Estado; c) e, território ocupado, em caso de guerra. Princ. da territorialidade absoluta. (art. 1º, CPP) – locus regit actum – dentro do território…

uma lei já revogada voltar ao sistema jurídico. De acordo com o direito brasileiro, uma lei não pode voltar ao sistema por, em momento oportuno, ter sido revogada. 8. Principio da territorialidade É um principio o qual se permite estabelecer ou delimitar a área em que um Estado exercerá sua soberania. 9. Principio da Territorialidade Moderna 10. Direito Adquirido É a qualidade que se incorpora á personalidade ou patrimônio de um sujeito. O Direito Adquirido representa a ocorrência…

primeiramente, devemos estuda-la separadamente sob três óticas: aplicação da lei penal no tempo, aplicação da lei penal no espaço e aplicação da lei penal quanto às pessoas. Seguindo-se a ordem cronológica, quanto à aplicação da lei penal no tempo, o princípio da anterioridade da lei penal impõe uma conclusão: a lei penal é irretroativa, disciplinando as relações jurídicas nascidas depois do início de sua vigência. O Código Penal determina que ninguém pode ser punido por fato que a…