Principio Da Territorialidade

como instrumento para conhecer os diferentes ramos do direito processual”. 2. Objeto: são os conceitos mais gerais do direito processual. 3. Função: serve para preparar para o estudo dos diversos ramos do direito processual. Em princípio, a TGP seria destinada a apenas três searas processuais (direito processual civil, direito processual penal e direito processual do trabalho), no entanto, o direito processual acaba tendo reflexos em outras áreas, como no direito…

internacional no Brasil, dessa forma serão levantadas os principais pontos sobre a matéria com maior detalhe a seguir. 5 1. BITRIBUTAÇÃO 1.1 Conceito Na tributação há dois princípios, um da universalidade, que se baseia com o critério da residência ou nacionalidade, e a outra se baseia no princípio de territorialidade, que o critério é o da fonte. A bitributação ocorre, quando dois entes tributantes, cobram o mesmo tributo, duas vezes, sobre o mesmo fato gerador, embora…

Validade – Atividade e Extratividade da Lei Penal. 2. Conflito de leis Penais no Tempo: Abolitio criminis, Novatio Legis in mellius, Novatio Legis Incriminadora, Novatio Legis in Pejus. 3. Princípios que regem o conflito de leis penais no tempo: 3.1. Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Severa 3.2. Princípio da Retroatividade da Lei Penal mais Benigna. 4. Leis Excepcionais e Leis Temporárias. Conceito. Distinção 5. Tempo do Crime: 5.1. Teorias: atividade, resultado e mista.…

ntrodução: O Principio de Territorialidade prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no Território do próprio Pais. Decorre ele da soberania do Estado, o que significa que tem jurisdição sobre as pessoas que se encontram em seu território. O principio da nacionalidade cogita da aplicação da lei do pais de origem do agente, pouco importando o local onde o crime foi cometido . Pelo principio de proteção, aplica-se a lei do Pais ao fato que atinge bem Jurídico…

ntrodução: O Principio de Territorialidade prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no Território do próprio Pais. Decorre ele da soberania do Estado, o que significa que tem jurisdição sobre as pessoas que se encontram em seu território. O principio da nacionalidade cogita da aplicação da lei do pais de origem do agente, pouco importando o local onde o crime foi cometido . Pelo principio de proteção, aplica-se a lei do Pais ao fato que atinge bem Jurídico…

 o território,  o lugar,  a paisagem,  as redes  e a região: As regiões do Brasil: IBGE adaptado Região Lugar Paisagem Redes Globalização/Regionalização Território Diversas fontes:organizado pela autora Princípios e orientações para o trabalho pedagógico 1- A extensão, que se relaciona à escala geográfica, possibilitando distribuição dos fenômenos socioespaciais, e à escala cartográfica, um instrumento de representação e análise do espaço …

concomitantemente impostos de competência dos Estados e dos municípios, estabelecendo também a alíquota máxima do imposto em 5%. 2) O Ato Complementar nº 35 de 1967, veio para retirar da incidência os serviços realizados entre entes públicos, aplicando o principio da imunidade tributária reciproca, que hoje está tutelado pela Constituição Brasileira de 1988. 3) Através do Ato Complementar nº 36 de 1967, o qual delimitou o local de incidência, nos casos de ocorrência de serviços…

social Regras podem ser de caráter genérico ou caráter Jurídico. As de caráter genérido são em relação à aplicação à todos os indivíduos, e as de caráter Jurídico tem a eficácia garantida pelo estado. Se encontram nas leis, na jurisprudência, nos princípios gerais do D. - Dever ser. Existe uma marcante diferença entre o ser e o dever ser. Ser é do mundo natural, enquanto dever ser é do mundo jurídico. O Ser são os fenômenos da natureza, sujeitos a leis físicas e imutaveis, e o dever…

os conflitos de leis penais no tempo com base nos princípios da irretroatividade da lei penal e retroatividade da lei penal mais benéfica. ·         Compreender a necessidade de criação de normas penais excepcionais e temporárias e sua aplicabilidade. ·         Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no espaço com base nos princípios da territorialidade e extraterritorialidade.…

semelhante ou afim, terá direito de precedência ao registro. § 2º O direito de precedência somente poderá ser cedido juntamente com o negócio da empresa, ou parte deste, que tenha direta relação com o uso da marca, por alienação ou arrendamento. -Principio da Especialidade: tem que esta ligado a uma classe. EXCEÇÃO: Direito de Prioridade: Prazo de 6 meses contados da data do deposito no Pais que foi feito o primeiro deposito para exercer este direito. Este prazo esta na CUP…