Principio Da Territorialidade

ntrodução: O Principio de Territorialidade prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no Território do próprio Pais. Decorre ele da soberania do Estado, o que significa que tem jurisdição sobre as pessoas que se encontram em seu território. O principio da nacionalidade cogita da aplicação da lei do pais de origem do agente, pouco importando o local onde o crime foi cometido . Pelo principio de proteção, aplica-se a lei do Pais ao fato que atinge bem Jurídico…

iniciativa do poder público quanto da sociedade civil. De fato, a Agenda 21 Local é processo e documento de referência para Planos Diretores e orçamento municipais, entre outros, podendo também ser desenvolvida por comunidades rurais, e em diferentes territorialidades, em bairros, áreas protegidas, bacias hidrográficas. E, reforçando ações dos setores relevantes, a Agenda 21 na escola, na empresa, nos biomas brasileiros é uma demanda crescente, cuja maioria das experiências existentes…

sociológico o direito penal é mais um instrumento do controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a necessária disciplina social, bem como a convivência harmônica dos membros do grupo. Diferente dos demais ramos a drasticidade  Princípio da Intervenção Mínima. c) Aspecto funcional – os funcionalistas discutem a FUNÇÃO do Direito Penal  QC c.1) Funcionalismo teleológico: para os funcionalistas teleológicos (Roxin) o fim do direito penal é assegurar bens…

diversos grupos que formaram o conjunto das populações afro-descendentes de Rondônia. Analisar as questões referentes à identidade etno-cultural e à territorialidade entre os membros das comunidades negras estaduais. Produzir material bibliográfico capaz de contribuir para os estudos das populações afro-descendentes, em consonância com os princípios das leis 10639/2003 e 11645/2008. Ao decidirmos trabalhar com o tema referente às comunidades de remanescentes quilombolas do Vale…

intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. O mencionado artigo originou o chamado princípio da territorialidade, ou seja, Notificação Extrajudicial expedida por Cartório de Comarca diversa de onde reside o devedor não tem validade. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ratificou a aplicabilidade do aludido princípio: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA…

( ) As normas que regulam o modo como devem se conduzir o juiz e as partes no processo, inclusive a coordenação dos atos que compõem o processo, são normas processuais em sentido estrito. ( ) Três princípios fundamentais dominam a jurisdição e regem o seu exercício: decisão, coerção e territorialidade. ~~~~~º~~~~~º~~~~~~º~~~~~~ ( ) Jeremy Benthan, filósofo e jurista inglês, tornou universal a distinção das normas em substanciais ou matérias e formais ou instrumentais. ( ) Além dos…

promulgadas em casos de calamidade pública, guerras, revoluções, cataclismos, epidemias etc. Têm vigência enquanto durar a situação de anormalidade. As leis penais temporárias e excepcionais são denominadas como leis auto-revogáveis, não derrogam o princípio da reserva legal, pois não se aplicam a fatos ocorridos antes de sua vigência. São ultra-ativas, no sentido de continuarem a ser aplicadas aos fatos praticados durante sua vigência, mesmo depois de sua auto-revogação. Assim,…

foi modificado pelo estabelecimento dos feudos, fixando o homem à terra e compelindo-o a viver de acordo com a lei do senhor feudal que não admitia qualquer outra. Desta forma, a personalidade das leis acabou por extinguir-se em favor da territorialidade feudal. A estabilidade social mantida pela Igreja e pelo Sacro Império Romano-Germânico propiciou o crescimento do comércio, principalmente do marítimo, gerando novas leis e costumes que não eram normas de Direito Internacional,…

prazo de duração da lei). Possibilidade de Revogação da norma: ab-rogação, derrogação, revogação expressa e revogação tácita. Critérios para solucionar conflito de leis no tempo: critério previsto nas disposições transitórias da própria lei OU pelos princípios da retroatividade/irretroatividade da lei (assegurando o respeito ao ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada). Assim, a VIGÊNCIA TEMPORAL é uma qualidade da norma que diz respeito ao seu tempo de atuação,…

professores; da didática; dos saberes dos alunos; das diretrizes curriculares e dos livros didáticos. Contudo, é a Geografia Acadêmica sua fonte alimentadora. Tal qual a pesquisa geográfica acadêmica, a Geografia Escolar também passou a demandar princípios educativos flexíveis e adaptados à natureza mutante do real, ao exigir do educador uma revisão constante: em sua prática pedagógica; em suas crenças e saberes; na didática utilizada ao realçar as atividades crítico-reflexivas…