Principio Da Territorialidade

Convenção de Paris Os princípios que vigoram no Brasil sobre propriedade industrial são advindos da Convenção de Paris que tratou do assunto, cujo país é signatário. Os signatários desta Convenção são chamados de unionista. (CONVENÇÃO..., 2011). São princípios da Convenção de Paris de 1883, independente de quaisquer outros que por ventura também sejam: Tratamento Nacional; Prioridade Unionista; Interdependência dos direitos; e da Territorialidade. (CONVENÇÃO..., 2011). Princípio do…

dos Estados perante as estruturas sobre tributação de rendimentos. Visto que há duas formas diversas decorrentes da estrutura, a primeira tem como base o princípio da universalidade, isto é, o critério da nacionalidade ou da residência. Já a segunda forma, destaca-se o princípio da territorialidade, pelo critério da fonte. O primeiro princípio é adotado principalmente por aqueles países mais desenvolvidos. Desta forma, tributam aqueles rendimentos de empresas que apresentam uma relação…

direito no caso concreto.” Características da Jurisdição Substitutividade Definitividade Imperatividade Inafastabilidade Indelegabilidade Inércia Investidura PRINCÍPIOS DA JURISDIÇÃO Da Imparcialidade do Juiz Do Juiz natural Da Investidura Da Indelegabilidade Da Indeclinabilidade Da Inevitabilidade Da Territorialidade Da Inércia Princípio da Imparcialidade do Juiz A jurisdição é atividade desinteressada do conflito. O juiz mantém-se equidistante dos interessados e sua atividade é…

Juçara Luzia Leite SUMÁRIO Introdução ___________________________________________________8 Capítulo 1: Território e territorialidade ___________________________10 1. – O conceito de Território na Geografia ____________________10 2. – Território: Poder, Lugar e Territorialidade _________________13 3. – Território e territorialidade da prostituição ________________16 Capítulo 2: Território e prostituição feminina na cidade do Rio de Janeiro…

estrangeiros e nacionais. 1.1-Sistema de territorialidade: lei aplicada no território do Estado, alcançando as embaixadas, consulados, navios de guerra (onde quer que se encontrem), navios mercantes em águas territoriais ou em alto-mar, navios estrangeiros (menos os de guerras em águas territoriais), aeronaves no espaço aéreo do Estado e barcos de guerras onde quer que se encontrem.1 Maria Helena Diniz discorre sobre esse assunto: o princípio da territorialidade não pode ser aplicado…

Introdução ao Código Civil (Decreto-lei nº 4.657, de 4-9-42), não é simplesmente uma introdução ao Código Civil, mas a todo o ordenamento brasileiro(...). VENOSA, Silvio de Salvo, Direito Civil, p. 35. - Não está incluída no Código Civil Abrange princípios de aplicabilidade das normas de direito privado e direito público É uma lex legum, ou seja, um conjunto de normas sobre normas; constitui um direito sobre direito; um superdireito; um direito coordenador de direito. Funções: -…

caderno e faça exercícios. - Greco, Rogério. Curso de Direito Penal: vol. 1. ed. Impetus. - Bitencourt, Cézar Roberto. Tratado de Direito Penal: vol.1. ed. Saraiva. Divisão da matéria: - Teoria da Norma – art. 1º ao 12 do Código Penal – regras e princípios de aplicação da lei penal - Teoria do Crime – art. 13 ao 58 do Código Penal – trata do crime e seus elementos - Teoria da Pena – art. 59 ao 120 do Código Penal – espécies de pena e regras de aplicação TEORIA DA NORMA Lei…

IMPROVIMENTO DO APELO. Ante a ausência de lei que regulamente o porte de arma branca, não havendo, portanto, a possibilidade de obtenção de licença para portá-la, resta inaplicável o art. 19 da Lei de Contravenções Penais, em consideração aos Princípios da Legalidade (artigo 5º, II da Constituição Federal) e da Anterioridade da Lei Penal (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0000603- 43.2012.8.01.0004, ACORDAM, por…

B) No Espaço (Territorialidade) A Regra geral para os limites processuais é a territorialidade por questão de soberania. Impõe-se a Lex Fori (Lei do Foro), SOBERANIA. Art. 1º CPC e Art. 1º CPP. “Art. 1º CPC - A jurisdição civil, contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme as disposições que este Código estabelece.” “Art. 1º CPP - O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:” Artigo 337…

· Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no tempo com base nos princípios da irretroatividade da lei penal e retroatividade da lei penal mais benéfica. · Compreender a necessidade de criação de normas penais excepcionais e temporárias e sua aplicabilidade. · Identificar e solucionar os conflitos de leis penais no espaço com base nos princípios da territorialidade e extraterritorialidade. l Compreender a relevância do estudo prévio dos temas da