Principio Da Territorialidade

espacial: Esta ligada á um espaço territorial, decorre a um principio da territorialidade. São espaços onde o Estado tem soberania As fronteiras do Estado O espaço aéreo O sub solo O mar A embaixada As aeronaves dede que estejam com bandeiras Os navios Principio da extraterritorialidade Uma lei vigora num lugar que não seja o dela. A lei aqui do Brasil vai ser aplicada no exterior quando houver um crime. Territorialidade: diz que a lei brasileira se aplica nos crimes…

estado, o direito passa a emanar da autoridade, sob a forma de uma lei imposta coativamente. Surge o direito escrito, em contraposição ao não escrito, adotado em quase todos os países do Ocidente. Fontes formais: a lei, a analogia, o costume e os princípios gerais do direito. Não Formais: a doutrina e a jurisprudência. Embora, para alguns, a jurisprudência seja considerada meramente uma fonte não formal do direito, ela tem-se revelado fonte criadora do direito. Essa situação se…

país e as de dentro são diferentes." Princípios do Direito Internacional: Princípio da Não-Agressão: O princípio da não-agressão baseia-se na Ética da liberdade. A ideia é que é moralmente errado iniciar agressão contra não-agressores. Considerando como agressão, ataques à vida, liberdade e propriedade justamente adquirida. Aplicado ao Direito Internacional Público, ficam os Estados acordados a não iniciar agressão pelo uso da força contra outro Estado. Princípio da Solução Pacífica de…

Prevendo a possibilidade de inexistir norma jurídica adequada ao caso concreto, o art. 4º da LINDB, indica ao juiz o meio de suprir a omissão: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”. A analogia consiste em aplicar a um caso não previsto de modo direto ou específico por uma norma jurídica uma norma prevista para uma hipótese diferente, mas semelhante ao caso não previsto. Os costumes

“O Direito Internacional Privado é o ramo da ciência jurídica que resolve os conflitos de leis no espaço, disciplinando os fatos em conexão no espaço com leis divergentes e autônomas." “Denominamos direito internacional privado o conjunto de princípios que determinam a lei aplicável às relações jurídicas entre pessoas pertencentes a Estados ou Territórios diferentes, aos atos praticados em países estrangeiros e, em suma, a todos os casos em que devemos aplicar a lei de um Estado…

situação. Norma geral e abstrata emanada de autoridade competente, que deve ser obedecida por todos; ela é imposta a todos, de forma coativa. EFICÁCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAÇO Este tópico traz-nos, resumidamente, de como devemos entender princípios que regem o Direito Internacional Privado e a Teoria Geral do Direito e Direito Internacional. A LICC nos informa em seu Art. 1º, § 1º que "Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade de lei brasileira, quando admitida, se inicia 3…

São cogentes, imperativas ou de ordem pública, as normas jurídicas que se caracterizam pela circunstância de que devem ser cumprida, sempre, independente da escolha daquele que lhes deva cumprimento e, mesmo, independente da escolha daquele que me princípio será beneficiado por tal cumprimento. Trata-se de regras inderrogáveis pela vontade das partes. Exemplo de regra cogente, norma cogente: proibição de pena de morte. Eu posso modificar essa regra? Todos não tem que respeitar? Tanto o…

Nacional - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966, que dispõe sobre as regras gerais do Sistema Tributário, não tratou da definição do local que deve ser considerado como da prestação de serviços, assim a incidência do ISSQN passou a obedecer ao princípio comum, qual seja, o local da prestação de serviços. Em 13 de março de 1.967, o Ato-Complementar nº 36, regulou a matéria com relação às empresas que realizavam prestação de serviços em mais de um município. Posteriormente, o…

MÉDIA 1. Conceitos; 2. Características do DIP; 3. Direito internacional privado na antiguidade e na idade média ; 1. Conceitos Direito Internacional Privado O Direito Internacional Privado é o ramo da ciência jurídica onde se definem os princípios, se formulam os critérios, se estabelecem as normas a que deve obedecer a pesquisa de soluções adequadas para os problemas emergentes das relações privadas de carácter internacional. (cita: A Ferrer correia, liccoes de Dto…

DISCIPLINA DE NOTARIADO – JUR1072 PRINCÍPIOS DO DIREITO REGISTRAL Nathalia Beck Freitas Santa Maria, RS, Brasil 2013 Introdução O Sistema do Registro de Imóveis surgiu no Brasil em 1864, com a Lei Hipotecária, a fim de atender uma necessidade do mercado financeiro emergente, visando a total publicidade das hipotecas, a fim de conceder uma maior segurança aos negócios imobiliários. Hoje ele é cifrado por um complexo de normas e princípios. A finalidade do registro…