Principio Da Territorialidade

Direitos humanos e acesso à terra 23 a 25 de maio, UFPR, Curitiba-PR GT- COMUNIDADES TRADICIONAIS E TERRITORIALIDADES “Direitos territoriais quilombolas no ordenamento jurídico brasileiro: entraves à concretização” Giovanna Bonilha Milano “Direitos territoriais quilombolas no ordenamento jurídico brasileiro: entraves à concretização”1 Giovanna Bonilha Milano2 1. Territorialidades específicas: Os territórios quilombolas no Brasil A existência de realidades locais…

AFASTADA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. MARCA NOTÓRIA. ART. 126 DA LEI 9.279/96. ADMITIDA A CONVIVÊNCIA DAS MARCAS EM LITÍGIO. PRECEDENTES. 1. O dissídio jurisprudencial a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça é aquele em que, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, fica evidenciada a similitude da base fática dos casos e a divergência de resultados diante da aplicação da legislação federal regente, o que não se verificou na hipótese dos autos. 2. Segundo o…

momento da criação ou majoração dos tributos. 4 .FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Quais os limites para a criação de tributos no Brasil? 5. HIPÓTESE Basicamente, as limitações são traduzidas nos princípios constitucionais tributários e serão os alicerces para o trabalho a ser realizado. Estes princípios devem ser obedecidos para que os tributos possam ser criados ou majorados sem ofender a Constituição vigente. 6.JUSTIFICATIVA Desde tempos muito remotos, os senhores…

ponto que se é suma importância são os princípio da territorialidade que a norma tem aplicação dentro do território, delimitado pelas fronteiras do Estado, estendendo-se às embaixadas; consulados; navios e aeronave de guerra, navios e aeronave mercantes brasileiros; navios e aeronaves mercantes estrangeiros. E o princípio da extraterritorialidade que nada mais é a possibilidade da aplicação de norma estrangeira no território nacional, em respeito aos princípios dos tratados e convenções…

objetivo geral desse trabalho “O Leste da Ucrânia: Um Lugar Disputado” está feito sobre a base do conceito geográfico de território que segundo (RAFFESTIN, 1980) o território é o espaço que se mantém por relação de poder, e o de territorialidade SAQUE ‘’neste livro, territorialidade será definida como a tentativa, por indivíduo ou grupo, de afetar, influenciar, ou controlar pessoas, fenômenos e relações ao delimitar e assegurar seu controle sobre certa área geográfica, essa área…

artigo 3º do CIRC, refere o que está sujeito a imposto, estamos perante uma incidência real ou objetiva. Tal como aconteceu com o artigo anterior, o presente artigo também pode ser subdividido em residentes (princípio da residência - obrigação pessoal) e não residentes (princípio da territorialidade - obrigação real), sendo estas categorias também subdivididas: Sujeitos passivos residentes que: “Exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola”-…

legislativa em estudo de estabelecer uma norma antielisão para a prestação de serviços destinada ao exterior, evitando os abusos na aplicação do benefício sobre as exportações. 2. O PRINCIPIO DA TERRITORIALIDADE Nos moldes da Constituição Federal, para fins tributários, pode-se sintetizar o principio da territorialidade como aquele que visa limitar a incidência da norma tributária aos fatos tidos por ocorridos dentro dos limites territoriais do ente tributante competente por…

julgada material. Não cabe mais recurso. Quando o poder judiciário resolve a questão que lhe é submetida, cria uma norma juridica concreta que não pode ser controlada por nenhum outro poder. O poder judiciário é quem dá a ultima decisão , daí o princípio da definitividade. OBS: mais duas características de outros autores: lide e monopólio do estado. Para haver a jusprudencia seria necessaria uma lide, mas nem sempre há conflitos de interesse para acionar a jurisprudência. Há sentença…

para fins de correção de seu texto, durante a vacância, o prazo para início da vigência, volta a correr da republicação. Por outro lado, se feita à correção de texto já em vigor, considera-se editada uma nova lei. A tecnologia jurídica denomina "princípio da continuidade das leis" o primado segundo a qual a lei é apta a produzir efeitos até que venha a ter sua vigência suprimida por determinadas causas juridicamente reconhecidas. Na maioria das vezes, a lei é aprovada para vigorar por…

pois uma distribuição injusta estimula a fraude e a evasão fiscal e uma tributação sentida como injusta pode inspirar desordens sociais e políticas, Waty (2004:201). A justiça fiscal preconiza a igualdade entre os cidadãos e suporta-se em três princípios que o concretizam como o da legalidade tributária, generalidade e o da capacidade tributária. A política tributária visa o estabelecimento de um mecanismo efectivo gerador de receitas, justo, simples, previsível e economicamente…