Principio Da Territorialidade

universo do consumo constrói-se enquanto instância legitimadora da transnacionalização que se contrapõe cada vez mais a outras instâncias, tais como o Estado, a escola, a família. O consumo poderia ser definido como uma nova territorialidade transnacionalizada e simultaneamente diferenciada: universo do consumo e universo de estilos de vida. Ou seja, não se trata de um sistema, e sim de um processo, não implicando em homogeneização do planeta em todas as…

ampliar o seu significado. -O PRINCIPIO “IN DUBIO PRO REO” Solução será dar interpretação mais favorável ao acusado. Analogia: consiste em aplicar-se a uma hipótese não revogada por lei, disposição relativa a um caso semelhante. Na analogia, o fato não é regido por qualquer norma e, por essa razão, aplica-se uma de caso análogo. OBS: não se admite o emprego de analogia, para normas incriminadoras, uma vez que se pode violar o principio da reserva legal. - PRINCÍPIO DA…

de conexão utilizar, mas nunca cria normas. Os elementos de conexão faz a ligação entre a situação particular e a norma já existente. A maioria dos elementos de conexão está na LINDB. O direito internacional privado, em geral, foge ao princípio da territorialidade. (existe carta rogatória ou auxílio direto) O direito internacional privado é ramo do direito que objetiva regulamentar os conflitos de leis no espaço, apontando qual norma deve ser utilizada para a resolução do empasse. Não…

analogia...........................................................................................................13 6.2 O costume.......................................................................................................14 6.3 Os princípios gerais do direito..........................................................................14 6.4 A equidade .........................................................................................................15 7 Aplicação e…

desprezam-se as horas no cômputo da pena. 4. Lei Penal no Espaço 4.1. Territorialialidade Estuda-se o lugar em que incide a Lei Penal. No Brasil, vige o princípio da territorialidade temperada (artigo 5º, do Código Penal), ou seja, predominantemente a territorialidade é a regra, com algumas exceções.[2] Por princípio da territorialidade, entende-se que a Lei Penal de um Estado é aplicada aos crimes cometidos em seu território. 4.2. Extraterritorialidade incondicionada…

prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na Constituição Federal, sendo nela destacado em seu art. 5.º, inc. XXXIX, arrolado entre as garantia fundamentais da…

procedência, de onde se origina alguma coisa. Espécies: 1) Fontes de produção (material) = O Estado é a única fonte do Direito Penal. (art. 22, I, da CF) 2) Fontes de conhecimento (formal), que divide-se em: a) Imediatas = a Lei. b) Mediatas = Costumes e princípios gerais. Norma Penal Classificação das normas penais: 1) Normas penais incriminadoras = É reservada a estas normas a função de definir as infrações penais, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de pena; #)…

2010/0078010-9 (STJ) Data de publicação: 28/10/2013 Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. COLIDÊNCIA ENTRENOME EMPRESARIAL E MARCA. NOME EMPRESARIAL. PROTEÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO EM QUE REGISTRADO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO NO INPI. MITIGAÇÃO PELOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 - Conflito em torno da utilização da marca "Vera Cruz" entre a empresa sediada em São Paulo que a registrou no INPI em 1986 e a sociedade civil…

recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais do direito. *Desinteressada: O juiz se mantem equidistante dos interessados no conflito, sendo subordinado único e exclusivamente à lei, a cujo império se submete como penhor de imparcialidade na solução do conflito de interesse. *Provocada: O juiz não interfere de oficio, deve as partes envolvidas na lide acionar o estado Juiz. Outro motivo do juiz interferir de oficio é pelo principio da inercia do juiz. Art2º:…

CIÊNCIAS HUMANAS FACULDADE DE GEOGRAFIA E CARTOGRAFIA CURSO DE GEOGRAFIA (BACHARELADO E LICENCIATURA) CARLOS ADRIANO SIQUEIRA PICANÇO CONFLITOS DE TERRITORIALIDADES EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ – PA: O CASO DA RESERVA BIOLÓGICA DO RIO TROMBETAS ORIXIMINÁ 2012 0 Carlos Adriano Siqueira Picanço CONFLITOS DE TERRITORIALIDADES EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ORIXIMINÁ - PA: O CASO DA RESERVA BIOLÓGICA DO RIO TROMBETAS. Trabalho de Conclusão de Curso…