Principio Da Simetria Constitucional

ípio da Princípio da Simetria Constitucional é o princípio federativo que exige uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros. A Constituição de 1988, prevê que os Estados possam elaborar suas Constituições Estaduais pela forma que dispuser, observando-se as regras e os princípios contidos na Constituição. Ou seja, aquilo que está contido na Constituição Federal, pode ser aplicado na elaboração das constituições…

DIREITO CONSTITUCIONAL PROF. RAFAEL IORIO AULA1 3 DIREITO CONSTITUCIONAL I AULA 3 TEMA: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL AULA 3 Princípios de Interpretação Constitucional Importante ressaltar no aspecto das normas constitucionais os princípios de interpretação das normas apontados pelos teóricos do Direito Constitucional. 1) Princípio da unidade – ao interpretar a Constituição devemos levar em conta que ela é um todo coerente e coeso, devendo o…

pordeterminação do artigo 24, parágrafo único da Lei 9038/1990 e que é cabível aocaso concreto em razão de inconstitucionalidade por omissão ocasionada pelafalta de regulamentação infraconstitucional ao inciso VII do artigo 37 da constituiçãoFederal (norma constitucional de eficácia limitada). Dessa forma, a Impetrante por serfuncionária pública federal estatutária, não possui lei própria pararegulamentar o seu direito de greve. Em que pese tal fato, cumpre ressaltar queo STF já se…

Conceito de Direito Constitucional O Direito Constitucional é um ramo do Direito Público responsável pelo estudo da organização do Poder Político, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o exercício e o abuso deste Poder Conceito de Constituição A Constituição, segundo José Afonso da Silva, “consiste num sistema de normas jurídicas, escritas ou costumeiras, que regulam a forma do Estado, a forma de seu governo, o modo de aquisição e exercício do…

Competência Ratione Personae Aula de hoje competência por prerrogativa por função.Ela tem matiz inteiramente constitucional,isto é foro por prerrogativa da função a de ser fixada pelo poder constituinte,haja pelo poder constituinte originário ou poder constituinte derivado.Vale dizer,o legislador infraconstitucional,ele não pode criar outras hipóteses de competência por prerrogativa da função,em hipótese alguma. Isto foi determinante para que o STF declarasse a inconstitucionalidade do

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E PODER CONSTITUINTE NOMES COMPLETOS DAS PESOAS QUE CONSTITUEM O GRUPO MARIANA 2014 Nomes Completos Das Pessoas Que Constituem o Grupo (Letras Mauísculas Só Para a Primeira Letra de Cada Nome) PRINCÍPIOS CONTITUCIONAIS E PODER CONSTITUINTE Trabalho apresentado á disciplina de Introdução á Ciência Jurídica, com orientação da professora Jéssica sobrenome, como quesito parcial para obtenção de crédito. Do curso

como esclarecendo que esta eficácia horizontal decorre da dimensão objetiva dos direitos fundamentais. B) Seria correto o argumento, posto em sede de defesa, que a norma constitucional que resguarda o direito à intimidade não pode ser invocado, tendo em vista a ausência de lei disciplinando o dispositivo constitucional? Não é correto o argumento da defesa. Os direitos individuais, nos termos do Art. 5°, § 1°, da Constituição Federal, têm aplicabilidade imediata, prescindindo de…

os Estados-membros (estados), os municípios e o Distrito Federal como entes da federação brasileira. Componente Autonomia Âmbito territorial União Constitucional Nacional Estados-membros Constitucional Estadual Município Constitucional Local Distrito Federal Constitucional parcialmente tutelada Local Cabe ressaltar que a autonomia constitucional se subdivide em autonomia política, autonomia administrativa e autonomia financeira. Manoel Jorge admite que, excetuando-se a União,…

Rio de Janeiro Campus Menezes Côrtes 2012 Dedicatória: A minha esposa Amélia e minha filha Eleonora, os amores que indicam meu Norte! SUMÁRIO 1 Introdução. 2 Desenvolvimento: 2.1 Abordagem Constitucional. 2.2 As Licitações sua evolução legal e a gradativa supressão dos privilégios. 2.3 Normas gerais sobre licitações e a adoção de medidas provisórias pelos estados e municípios. 2.4 As medidas provisórias e possíveis conflitos legais. 3.…

Princípios Constitucionais Legalidade: é um princípio jurídico fundamental que estabelece não existir delito fora da definição da norma escrita na lei e nem se pode impor uma pena que nessa mesma lei não esteja já definida. Igualdade: Trata-se de um princípio jurídico disposto nas Constituições de vários países que afirma que "todos são iguais perante a lei", independentemente da riqueza ou prestígio destes. O princípio informa a todos os ramos do direito. Liberdade: significa o direito de ir