Principio Da Simetria Constitucional

DIREITO CONSTITUCIONAL II Conceito de Direito – Conjunto de regras impostas coativamente pelo Estado, que disciplina o convívio social permitindo a convivência harmônica, sendo subdividido para critérios de estudo em ramos do direito público e do direito privado. Conceito de Direito Constitucional – É o ramo do direito público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Conceito de Constituição – Lato Sensu, é o ato de constituir,…

reajuste salarial, somente passível de concessão, quanto a eles, mediante lei. . - A Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal – que consagra específica projeção do princípio da separação de poderes – foi recebida pela Carta Políticade 1988, revestindo-se, em consequência, de plena eficácia e de integral aplicabilidade sob a vigente ordem constitucional. Precedentes. Comentários: Conforme o artigo 39, §8º da Constituição Federal, a União, Estados, Distrito Federal e Municípios,…

DIREITO CONSTITUCIONAL I - CCJ0019 Título SEMANA 4 Descrição Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta? Caso 2 - Tema: Poder Constituinte Decorrente A…

O tipo de governo no Brasil é a República Federativa constitucional presidencialista, constituída por 26 Estados, 1 Distrito Federal e 5565 Municípios. O nível de poder mais alto é o do presidente, seguido pelo vice­presidente, ministros, senadores, deputados federais, governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores. O presidencialismo é um regimes de governo onde a democracia (direito de todo cidadão participar, criticar e dar sugestões) é amplamente divulgada. 3)…

prisão = repressivo  alvará de soltura  a pessoa está presa Quadro de Competências  Sistema federativo art 1º e 18 da CF União dos estados membros, mun. DF Traços essências à federação: - constituição escrita / rígida; art 60 - princípios da indissolubilidade do Pacto; art 1 e 18 - proibição ao exercício do direito de secessão (separação); art 34 - órgão de cúpula para controlar a produção legislativa e proteger o pacto; STF art 102 - distribuição de competências…

provocar o Congresso para que o procedimento de conversão da MP em lei seja instaurado. 2. PRAZO PARA CONVERSÃO EM LEI É o prazo para a aprovação da medida provisória. A medida provisória teve uma grande alteração no seu regramento constitucional a partir da EC 32/01 que trouxe profundas alterações nesse tema. Antes da EC 32/01, o prazo da MP era de 30 dias e, segundo a jurisprudência do STF, poderia ser reeditada indefinidamente, desde que dentro do prazo de 30 dias.…

ANHANGUERA LEME DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL II PROF º DR. RAFAEL JACOB DENZIN A T P S ETAPA 1 ORGANIZAÇÃO DOS PODERES. A T P S ETAPA 2 PODER LEGISLATIVO ADRIANA ZACCARIOTTO - RA 3.777.757.881 MARINALVA DIAS DA SILVA - RA 4.200.054.617 GABRIELA DA SILVA RIOS - RA 3.226.023.362 LEME, 25/09/2013. ETAPA 1 – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 1. É Importante saber que as primeiras linhas teóricas a respeito da tripartição dos poderes foram formuladas por Aristóteles. Tempos

Considerando o Estado brasileiro: a) Forma de Estado  Federativo b)Forma de Governo  República c) Sistema de Governo - Presidencialista d) Regime Político Democratico representativo e semi- participativo. Para a P1: Luis roberto barroso – Direito constitucional (fazer fichamento) 1 – O Que significa a concepção estrutural de Constituição é uma norma que tem conexão com a realidade e conteúdo axiológico. 2 – Qual a relação entre supremacia e rigidez da Constituição? A Constituição…

Direito Constitucional: É um ramo do Direito Publico responsável pelo estudo da organização do Poder Politico, do Estado, da estrutura do Estado e dos Direitos Fundamentais que controlam o exercício e o abuso deste Poder. Constitucionalismo: é o movimento jusfilosofico com as revoluções liberais burguesas baseado na crença de que o poder político deve estar submetido á supremacia da lei, de uma Lei Maior, a Constituição escrita. Constituição: consiste num sistema de normas jurídicas, escritas

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO Turma: ND3 Turno: noite DISCIPLINA: Direito Constitucional I ALUNA: Maryanna Andrade de Souza TRABALHO DIREITO CONSTITUCIONAL I EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO RELATOR DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE n. 5.296/DF DEPENDÊNCIA – ADI n. 4282 RELATORIA MIN. ROSA WEBER ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS…