Principio Da Simetria Constitucional

5o, Lei 9.882/99). 27- LEGITIMIDADE ATIVA: as mesmas 9 pessoas que podem ajuizar ADI (art. 103, CF). 26- COMPETÊNCIA: quem julga é o STF, mas é possível previsão em Constituição Estadual (princípio da simetria). 25- São exemplos de preceitos fundamentais: direitos fundamentais, cláusulas pétreas, princípios sensíveis etc. 24- O que é preceito fundamental? A CF e a lei não dizem. Fica a cargo da doutrina e do STF definirem. 23- EXEMPLOS: lei anterior à Constituição (ex: lei de…

indefinidamente, desde que dentro do prazo de 30 dias. Não havia limites para a sua reedição. As medidas provisórias que foram editadas antes da EC 32 se submetem a esse modelo. Então, temos, ainda hoje, medidas provisórias que estão dentro do regime constitucional antigo. Vide súmula 651: A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.…

Direito constitucional II Data 24/02/2015 Introdução: matérias Da organização dos estados Da organização dos poderes Do controle de constitucionalidade Ser humano + sociedade > conflito > estado criado pela constituição Conceito de CF> É a norma positiva máxima ou norma positiva suprema Conceito de estado> é a pessoa jurídica de direito publico internacional soberana. Contextualização: a CF é organizada em títulos: I > dos princípios fundamentais; II > dos…

ao percebido pelo atual chefe do poder executivo. Tal fato advém da nova redação dada ao Ato das disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição ao Mato Grosso do Sul (Art. 29A- §1), que foi referenciado pela Emenda Constitucional n.35/2006. Deve-se ressaltar que tão benefício só será dado aos governadores que exercerem mandato integral. 2- Disposições Constitucionais Pertinentes Art. 1 Art.25 §1 Art. 37, X, XI, XIII Art. 39 §4 Art. 40 §13 Art. 169 §1, I, II…

revolução popular. b) Através de uma transição constitucional: como surgiu a CRFB de 1988. 2. PODER CONSTITUINTE DECORRENTE: Responsável pela elaboração das Constituições estaduais, esta é a teoria mais adotada, assim não seria o poder de elaborar as leis orgânicas. Há limitações ao poder constituinte decorrente: Art. 25, CFRB. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição (P. da Simetria: as Constituições…

Segundo o princípio do efeito integrador, na resolução de problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como o reforço da unidade política. HARMONIZAÇÃO / CONCORDÂNCIA PRÁTICA Pelo princípio da concordância prática ou harmonização, na hipótese de eventual conflito ou concorrência entre bens jurídicos constitucionalizados, deve-se buscar a coexistência entre eles, evitando-se o sacrifício total de um…

Título I – Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: “República”: consagração do principio republicano. É a forma de governo. República federativa do Brasil. Características da República A coisa é do povo. Embora, o povo escolha representantes para a gestão de "sua coisa", estes representantes não se…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CONSTITUCIONAL I TURMA: 2001 PROFESSOR: ISABELLA PINTO ACADÊMICA: DANYLLA DARRIELLE GOMES GAMA LIMITAÇÕES DO PODER DERIVADO DECORRENTE: Estados Membros Belém 2012 Danylla Darrielle Gomes Gama LIMITAÇÕES DO PODER DERIVADO DECORRENTE: Estados Membros Trabalho apresentado à disciplina Direito Constitucional I, como requisito parcial de avaliação referente à 1ª avaliação, orientado pela professora Isabella Pinto.…

executivo. O princípio da simetria constitucional determina relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federal e as Constituições dos Estados-Membros. Conforme o art. 84, IV, CRFB88, compete privativamente ao Presidente da Republica (por simetria, Governador) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Adicionalmente, o art. 49, V, é de competência exclusiva do Congresso Nacional (por simetria,…

defesa dos interesses dos trabalhadores, surgiu a figura do sindicato, pessoa jurídica de direito privado, também com previsão constitucional. Estes sindicatos com força de representatividade têm várias funções a exercerem, uma delas diz respeito a firmarem acordos e convenções coletivas de trabalho, representando empregados ou empregadores. O próprio texto constitucional no artigo 7º, incisos VI, XIII e XIV impõe a participação dos sindicatos no negócio coletivo de trabalho. …