Principio Da Simetria Constitucional

constitui causa de intervenção da União nos estados e no DF a necessidade de: a) garantir a aplicação do mínimo exigido da receita na segurança pública. b) manter a integridade nacional. c) prover a execução de ordem judicial. d) assegurar o princípio da autonomia municipal. 2 - Assinale a opção correta quanto à disciplina sobre a intervenção federal: a) Se houver, por parte de estado-membro, ameaça ao livre exercício de qualquer dos poderes, o pedido de intervenção…

com fundamento no art. 102, III, alíneas “a”, “c”, § 3º, da Constituição Federal, art. 541 e ss. do Código de Processo Civil e na Lei 8.038/1990, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do respeitável acórdão proferido nas fls., que declarou constitucional norma da lei orgânica municipal, bem como não deu provimento aos embargos declaratórios, nos autos da ação em epígrafe, em face da CÂMARA MUNICIPAL , na pessoa de seu Presidente (qualificado nos autos). Requer seja recebido e…

Incondicionado PRINCIPIO DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE CONCEITO: Poder responsável por criar as Constituições dos Estados membros. PRINCIPIO DA SIMETRIA CONSTITUICIONAL CARACTERÍSTICAS EXERCIDO PELAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS LIMITADO DEVE HAVER SIMETRIA DEVE HAVER OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA OU REPETIÇÃO DE ALGUNS PRINCÍPIOS(JURISPRUDÊNCIA) LIMITES DO PODER DECORRENTE A) PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSIVEIS B)…

Trabalho de Direito Constitucional I Trabalho de até 6 pessoas. A ser entregue no dia da prova Valor a ser somado juntamente com os demais trabalhos. 1) Explique a relação existente entre o Constitucionalismo moderno ou Constitucionalismo Social, as Constituições sociais, e os elementos socioideológicos (estes últimos na classificação de José Afonso da Silva). 2) Aclare sobre o princípio da continuidade no Constitucionalismo do Futuro. 3) Estabeleça a relação entre a Constituição-lei…

XXXXXXXXXX RECORENTE: PFB-PARTIDO DA RENTE BRASILEIRA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Partido da Frente Brasileira vem respeitosamente perante perante V. Exa. para apresentar Recurso Extraordinário por violação ao Princípio da simetria e aos arts. 5º, inciO sos II e XVI; 102 § 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, a ser analisado pelo Supremos Tribunal Federal com base na redação dada pelo artigo 543-A §1º do CPC , contra o r. acórdão do…

Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior em sua obra, Curso de Direito Constitucional, destaca que para se manter a independência entre os poderes é necessario que os mesmo exerçam também funções atípicas Um juiz de direito ao expedir uma portaria e uma circular está exercendo atos do poder legislativo, mas, não é ilegal o juiz apenas está exercendo uma função atípica do poder legislativo. Pedro Lenza em seu livro Direito Constitucional Esquematizado nos apresenta um quadro com as funções…

próspero empresário e Moema está desempregada. 6. Fundamentos Legais - Arts. 1º. a 6º. da Lei 11.804/08 - Arts. 1º. e 2º. da Lei 5.478/68 - Art. 1.694, parágrafo 1º. do Código Civil - Art. 100, inciso II, do Código de ProcesDIREITO CONSTITUCIONAL Professor: Marcelo Galante PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL 1. Competência: Justiça Federal. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara Cível da Seção Judiciária do Estado “X”. 2. Qualificação das…

Plano de Aula: TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL DIREITO CONSTITUCIONAL I Título TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema TEORIA DA CONSTITUIÇÃO: HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL Objetivos • o Compreender categorias e conceitos fundamentais ao fenômeno jurídico-político; o Interpretar as normas constitucionais; o Aplicar o raciocínio jurídico-político, de argumentação, de persuasão e de reflexão

DIREITO CONSTITUCIONAL II Plano de Aula 15: FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA; A FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. Aplicação Prática Teórica 1) Sem aprovação da respectiva Assembleia Legislativa, Governador de Estado nomeou o Procurador-Geral de Justiça estadual ao escolher um dos nomes indicados em lista tríplice composta por integrantes de carreira. A mesa da Casa Legislativa estadual se reuniu para analisar a mencionada escolha e ao final concluiu que o ato do Governador…

Normas de eficácia plena. Poder constituinte derivado decorrente Mutação constitucional INTRODUÇÃO