Principio Da Simetria Constitucional

quando inevitável o processo de isonomia entre o marido e a esposa, criando uma simetria nos papéis familiares, é hora de se rever a questão da autoridade parental. Diante disso, o direito brasileiro se debruça no estudo de nova fórmula de guarda, capaz de assegurar o princípio constitucional, que garante aos pais, embora desunidos, o exercício do pleno dever de assistir, criar e educar os filhos, fundado nos princípios da dignidade humana e da paternidade responsável. Na tentativa de…

organizaação estatal que viabiliza a distribuiição territorrial do poder político, notadamente e através da partilha de competência as entre seuus componen ntes – que eembora autônomos, resstam ligadoss por um víínculo constitucional dee indissolubilidade perpéétua. O Estad do Federal distingue‐se ppela distribuição e pela p pluralidade dde ordens po olíticas e juríídicas em relação aos se eus diferentees centros de e poder. Con nquanto, os…

UNIARAXÁ TRABALHO DE DIREITO CONSTITUCIONAL QUINTO PERÍODO “B” NOTURNO PROF. DR. MARCELO CARDOSO - VALOR: 3,0 PONTOS Instruções: · Realização em grupo (máximo de 6 integrantes) · Data de entrega: 01/06/2015 · O trabalho consistirá no enfrentamento das questões abaixo. Não serão aceitos trabalhos digitados. O conteúdo do trabalho poderá ser cobrado em nossa primeira valiação · Os casos omissos serão decididos pelo professor. · Dúvidas poderão ser elucidadas através do e-mail: A Medida…

Const Competências constitucionais dos Estados-Membros – art.25 A regra é a de que os Estados tem a competência constitucional tem a competência para se auto-organizar através da criação de constituições estaduais. Caput Caberá aos Estados a competência remanescente ou residual. Paragrafo I. A competência que a CF veda ao Estado é a competência que não é a dele, não cabe ao Estado fazer aquilo que a CF reservou a União e aos Municípios. Organização estrutural dos Municípios – Art. 29 e…

Prof. Carlos Augusto Jorge ← 1 - Conceito: • O objetivo maior do Direito Constitucional é o que se chama de “filtragem constitucional”. Isso quer dizer que todas as espécies normativas do ordenamento jurídico devem existir, ser consideradas como válidas e analisadas sempre sob à luz da Constituição Federal. • Através dessa observância é que se afere se elas são ou não constitucionais. É nesse momento que entra o controle de constitucionalidade, para observar se as…

Princípios Gerais do Direito Os princípios podem ser definidos como a base, o fundamento, a origem, a razão fundamental sobre a qual se discorre sobre qualquer matéria. Trata-se de preposições mais abstratas que dão razão ou servem de base e fundamento ao Direito. É inegável que os princípios gerais do direito não somente servem de orientação ao juiz, no momento de proferir a sua decisão, mas também constituem um limite ao seu arbítrio, garantindo que a decisão não está em desacordo…

Estados de Direito Constitucional, isto é, o resultado de um pacto de união indissolúvel entre Estados independentes para a formação de um novo Estado, segundo parâmetros normativos estabelecidos numa Constituição (como é o caso dos Estados Unidos da América), ou o resultado de uma opção do poder constituinte originário ao organizar os elementos constitutivos do Estado (como é o exemplo da República Federativa do Brasil). Em ambas as situações os entes federados se regem por um princípio…

Complementar Federal nº 75/93 e art. 1º da Lei Complementar/SP nº 734/93). 3. PRINCIPIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO São princípios institucionais do Ministério Público, a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e o principio do promotor natural. A doutrina enumera outros princípios infraconstitucionais: o exercício da ação penal, a irrecusabilidade e a irresponsabilidade. De acordo com o princípio da unidade, sempre que um membro do Ministério Público está atuando,…

Curso de Direito Constitucional. Rio de Janeiro: Ed. Lúmen Júris, 2008. ------------------------------------------------- Bibliografia de apoio: MENDES, Gilmar Ferreira. COELHO, Inocêncio Mártires. Branco, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. Rio de janeiro: Saraiva. 2008 MOTTA FILHO, Sylvio Clemente da. Curso de Direito Constitucional / Silvio Motta, Gustavo Barchet. – Rio de Janeiro: Elsevier., 2007. NETO, Manoel Jorge e Silva. Curso de Direito Constitucional.…

sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. Governo Administração Atividade Política/discricionária Neutra Conduta Independente Hierarquiedade Responsabilidade Constitucional e política Técnica e legal pela execução Caráter decisório Opções políticas Opções técnicas _____________________________________________________________________________ 09/08/13 Regime Jurídico Administrativo