Principio Da Simetria Constitucional

Questões de Concursos Comentadas diariamente: www.qdeconcursos.blogspot.com Algumas das questões comentadas de Direito Constitucional do site www.qdeconcursos.blogspot.com Sexta-feira, Fevereiro 23, 2007 Questão de Constitucional: organização dos estados (Servidor do MP/PB - Direito - Coperve) 55. Os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o…

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI DIREITO CONSTITUCIONAL DISCIPLINA: TEORIA GERAL DO ESTADO Guilherme Emílio de Souza Morasco Alfenas-MG 2014 Teoria Geral do Estado 1. Elementos constitutivos do Estado: Segundo a doutrina majoritária, o Estado é constituído de três elementos básicos: povo; território; e governo soberano. O povo representa o elemento humano. São todos aqueles que têm vínculo jurídico de cidadania com o Estado, irrelevante estar este membro

– Direito Constitucional I – Organização do Estado Brasileiro Comissão Parlamentar de Inquérito Não admissão – O art. 146 do RISF estabelece, contudo, que não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes: à Câmara dos Deputados; às atribuições do Poder Judiciário; aos Estados. CPIs simultâneas – Observa -se, também, a possibilidade de instauração de CPIs simultâneas dentro de uma mesma Casa, sendo que o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, no seu art.

Plano de Aula: PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo DIREITO CONSTITUCIONAL II Título PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 8 Tema PODER EXECUTIVO: o Exercício do Poder Executivo Objetivos Ao final desta aula o Estudante deverá ser capaz de: · Enunciar o desenvolvimento histórico do Presidencialismo. · Diferenciar o sistema Presidencialista do Parlamentarista. · Conhecer na Constituição Federal…

Direito Constitucional 1) Direito * Natural: compreensão do individuo de ser, fazer, estar e ter. Independe de leis * Positivo: conjunto de regras de caráter obrigatório extraídas da norma fundamental (vontade do povo, é a lei). Estado policial: onde prevalece a força. * Direito positivo se divide em dois: * Público: estado agindo com supremacia sobre os indivíduos. E indivíduos sobre indivíduos com igualdade. * Privado: Estado só será chamado se for convidado a…

a regra do art. 400 do Código de Processo Penal, prestigiando assim os postulados constitucionais da ampla defesa e do contraditório – art. 5º, LV da CFRB. O Tribunal de Justiça a quo em decisão unânime optou por desprover o recurso soba alegação de que em razão do princípio da especialidade seria impossível a aplicação do rito previsto no art. 400 do CPP no processo penal militar e que o comando constitucional do devido processo legal deveria prevalecer em relação ao postulado da…

Sócio Consultor da RZO Consultoria em Gestão 1. Introdução. 2 Do fundamento legal e constitucional da fiscalização das fundações. 3 Da definição de fundação. 4 Das espécies de fundações. 4.1. Das fundações. 4.2 Das fundações públicas. 5 Da fiscalização pelo Ministério Público e sua atribuição de fiscalização originária. 6. Da fiscalização pelo Tribunal de Contas e seus dois pressupostos constitucionais. 7. Das fundações instituídas e não-mantidas pelo Poder Público. 7.1. Da…

acusação e o julgamento, aquela realizada antes deste; c) a punição dos delinquentes com justiça pressupõe que a acusação seja realizada por um órgão ou agente público distinto daquele a quem incumbe a tarefa de julgar. Assentaram-se, assim, os princípios do promotor natural, pelo qual ninguém pode ser processado sem um acusador legítimo e idôneo, e da inércia jurisdicional, segundo o qual o juiz não pode punir os ilícitos que verifica na sociedade por iniciativa própria, senão…

Município consoante expressamente estabelece a Constituição Federal: “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”. (art. 30, VIII). Em simetria a esse preceito constitucional maior, estão a Constituição Paulista (arts. 180/181) e a LOM (art. 8º, I, II, III, XIII e XIV). 3. Segundo o magistério do saudoso Hely Lopes Meirelles (Direito Municipal Brasileiro, 13ª Ed., pág. 517), “As…

validade aos títulos registrados com defeitos. 2. Segundo Alexy, qual a diferença entre princípios e regras? Segundo Robert Alexy, a norma é o gênero pricipal,de onde surgem as espécies, que futuramente se nomearão de regras e princípios. Os princípios passaram a serem vistos com força de norma, e assim passou a se fazer distinçao entre as regras e os princípios. Alexy, defende que os princípios devem ser enxergados como mandatos de otimização, onde, onde as normas que…