Principio Da Simetria Constitucional

iii) Regular as relações entre empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou mesmo alcançar todos estes objetivos de uma só vez. Consoante previsão constitucional, a negociação coletiva é requisito para a arbitragem e para a jurisdição. Ademais, a própria CLT e a Instrução Normativa do TST, nº 04/1993,20 condicionam a instauração da instância à comprovação cabal e inequívoca da tentativa de…

Introdução O presente trabalho tem como objetivo a compreensão do Direito como ponto de partida para, entre as normas jurídicas válidas, encontrar quais são os componentes do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, de que aspectos são gerados os recursos do ponto de vista tributário para execução das atividades de previdência, saúde e assistência. Conceito de Tributo Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não

compartilham o estudo do político da perspectiva de sua institucionalização jurídico-social. A Teoria Geral do Direito Público possui um enfoque normativo e dogmático voltado à perspectiva interna do próprio Direito, aos princípios do Direito Público e busca sistematizar as normas e princípios gerais e permanentes utilizados pelo Estado, deixando de fora as particularidades dos diversos ordenamentos jurídicos. A Teoria das Instituições Políticas apresenta um enfoque sociológico,…

JURISPRUDENCIA: É decisões dos tribunais, feita por juízes- interpretação da lei COSTUME: Moralidade publica e privada que uma pessoa possui ou faz parte PRINCIPIOS AXIOLOGICOS DA RAZAO: O estado busca principios razoáveis para adaptar na legislação 5. Explique a diferença entre o princípio da personalidade e o princípio da autonomia da vontade. - O principio da personalidade é que todo ser humano tem direito a sua existência reconhecida(digna), e o que lhe acarreta de direitos e…

10C(CESPE/ANATEL/2006) Embora a eleição do presidente da República implique a eleição do vice-presidente, a Constituição Federal trata a posse de ambos de forma independente; em conseqüência, se o vice-presidente tiver tomado posse na data definida pelo texto constitucional, e o presidente eleito, salvo motivo de força maior, não tiver ainda assumido o cargo decorridos dez dias da data fixada para a posse, o referido cargo será declarado vago, devendo o presidente ser sucedido pelo…

pois que é da natureza do ser humano. Em que pese o entendimento majoritário compreender o PCO como poder político (visão positivista), há aqueles que defendem a existência de um direito natural, consideram como poder jurídico por estar submetido a princípios eternos, universais e imutáveis. - Na prova em uma questão objetiva deverá responder pela doutrina majoritária, de ser um poder político, mas em uma questão discursiva deverá apontar os dois entendimentos. b) Características…

Universidade Ceuma Curso de Direito Estágio Simulado II – Direito Constitucional Prof. Lidia Schramm Questionário Responda as questões abaixo com fundamentação adequada, legislação pertinente e jurisprudências que comprovem a tese defendida. O enunciado abaixo serve de fundamentação para as perguntas 1 e 2. Juca da Mata é deputado federal do PSS. Percebeu a inconstitucionalidade de um projeto de lei ainda em trâmite e quer realizar o controle jurisdicional desse projeto. 1) Esse controle de

especiais, impostos pelo ordenamento federal ao Estado-membro. No caso, trata-se de exercício do direito de ação cuja autora seria a União, representada pelo Procurador-Geral da República, e o réu o Estado federado, atribuindo-se-lhe ofensa a princípio constitucional da União. 3 – Legitimados: artigo 103 Consoante o rol do artigo 103 da CF/88, repetido pelo artigo 2º, da Lei nº 9.868/99, estão legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade: o Presidente da República,…

TEORIA GERAL DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO Faz-se premente ao estudioso deste ramo do direito, noções prévias do Estado e seus elementos indispensáveis, para uma boa apreensão dos conteúdos do Direito Constitucional. - Conceito de Estado 1.1 -Corresponde à organização de um povo, localizado estavelmente sobre um território, sob o comando de um único poder. O Estado da idade contemporânea tem como principal característica o fato de ser um ente político com um governo institucionalizado, ou seja

br – Twitter: @josearas – Facebook: ProfessorJoseAras 3 OBS: A anulação efetivada pelo judiciário difere da anulação realizada pela Administração Pública, em razão de dois aspectos: i) O Poder Judiciário age apenas mediante provocação (princípio da inércia da jurisdição); ii) A Revogação corresponde a extinção do ato administrativo, por motivo de inconveniência + inoportunidade; OBS: Considerando que a Revogação envolve mérito, e que só existe mérito nos atos…