Politica de seguridade social

Introdução

O presente trabalho tem como objetivo a compreensão do Direito como ponto de partida para, entre as normas jurídicas válidas, encontrar quais são os componentes do Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, de que aspectos são gerados os recursos do ponto de vista tributário para execução das atividades de previdência, saúde e assistência.

Conceito de Tributo

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, é a obrigação imposta às pessoas física e pessoas jurídicas de recolher valores ao Estado, os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido, arrecadação para um mesmo objetivo.

Os tributos formam a receita da União, Estados e Municípios e abrangem impostos, taxas, contribuições e empréstimo compulsórios. Eles podem ser diretos ou indiretos. No primeiro caso, são os contribuintes que devem arcar com a contribuição, como ocorre no Imposto de Renda, já os indiretos incidem sobre o preço das mercadorias e serviços.

Função dos tributos no Brasil

• Fiscal: Quando tem como objetivo a arrecadação de recursos financeiros para o Estado. Imposto de Renda, por exemplo;

• Extrafiscal: Quando o objetivo é interferir no domínio econômico, buscando regular determinados setores da economia. As mudanças no IPI possuem essa função; • Parafiscal: Quando ocorre a delegação, pela pessoa política (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios), mediante lei, da capacidade tributária ativa a terceira pessoa (de direito público ou privado), de forma que esta arrecade o tributo, fiscalize sua exigência e utilize-se dos recursos auferidos para a consecução de seus fins. Por exemplo, a contribuição anual paga pelos advogados à OAB. O valor é arrecadado pelo Estado (governos municipal, estadual e federal) e servem