Principio Da Simetria Constitucional

TRABALHO DE CONSTITUCIONAL LIMITES DE PROPRIEDADE Limite do caráter perpétuo: Um exemplo aqui seria um sitio que não planta, não cultiva , não cria animais , não atinge sua função social conforme a constituição federal , o governo indeniza o dono e passa essa propriedade para alguém que tenha interesse. Outro exemplo seria para pessoa que usa sua propriedade para produzir plantar substancias ilegais, poderá ser desapropriado sem reparo algum. Limite de propriedade exclusivo: Um…

“harmonia” entre os poderes – Independentes e desarmônicos entre si1 * João Batista Nobre do Nascimento2 RESUMO: Este texto faz parte de uma pesquisa que está sendo realizada em âmbito nacional e propõe uma reflexão crítica sobre o principio constitucional de independência e o conceito de harmonia entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que conforme será observado mais adiante, é erroneamente interpretado pela população em geral. PALAVRAS-CHAVE Independência,…

pública a serviço do Rei e, posteriormente, consagrado como direito humano na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789 (art. 15). Situamos o Tribunal de Contas no contexto do clássico princípio da separação dos poderes, onde ele surge como órgão constitucional autônomo resultante da multiplicação e evolução das estruturas que detêm parcelas do poder do Estado, já que, atualmente, não se verifica a divisão de funções em apenas três órgãos distintos, mas…

EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Via de regra pode-se observar que as normas constitucionais possuem eficácia, algumas se apresentam mais firmes juridicamente e outras socialmente. Segundo Michel Temer eficácia social se verifica na hipótese de a norma vigente, ou seja, tem grande potencial para resguardar determinados assuntos, fatos concretos, que tenha maior aplicabilidade em casos concretos, como exemplos têm os direitos e garantias fundamentais. Sobre eficácia…

INTRODUÇÃO A infração econômica denominada de cartel é muito comum na atualidade, sendo o grande prejudicado da elisão da livre concorrência, o consumidor, ou seja, temos um princípio protético que é diretamente interligado ao consumidor. A discussão contra a forma de abuso do poder econômico, na forma de cartel, apresenta-se necessário para a sociedade, que está muitas vezes a mercê de grandes grupos que, com o intuito de maiores lucros, esquecem que a nossa Constituição tutelou a…

Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO II OBS.: Este conteúdo não substitui a doutrina e bibliografia dada em sala de aula, como mecanismo de estudo para as provas. AULA 01 1-Administração Pública. 2-Administração Direta e Indireta. 3-Composição e Princípios. 4- Administração Indireta: Autarquias. Introdução; Terminologia; Autarquia e Autonomia; 5- Autarquias Institucionais e Territoriais; Conceito; Referências Normativas; Personalidade Jurídica; Criação, Organização e Extinção;…

Filho - SI, CAPÍTULO 01. 1 - (OAB/MG 2007.1) De acordo com o disposto na Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, quando a lei for omissa , o juiz decidirá o caso de acordo com os seguintes critérios, exceto: a) Analogia. b) Princípios gerais de direito. c) Costumes. d) Equidade. 2 - (OAB/MG 2005.2) Com relação à Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, é correto afirmar que: a) A lei começa a vigorar no Brasil, salvo disposição em contrário, na…

Paris III, em 1995, publicada em francês no ano de 2002 pelo Institut des Hautes Études de l'Amérique Latine. Síntese: O texto trata do período entre 1821, (quando a corte portuguesa retorna para Portugal) e 1824, (quando foi promulgada a Carta Constitucional do Brasil Independente). Tem como questão central, a mudança da capital do país do Rio de Janeiro para o interior, e o momento político da época, cujo cenário passaria de um império colonial e marítimo, para um império…

compatibilidade ou não com os princípios do Processo do Trabalho. A controvérsia é imensa, os argumentos doutrinários são vários, tanto para os que compartilham com a tese da compatibilidade do mencionado artigo com o processo do trabalho, especialmente os princípios do Processo do Trabalho, quanto para aqueles que não compartilham. Importante ressaltar que o Conselho Federal da OAB ajuizou a ADI 3.695/DF, alegando que Lei 11277/06 é inconstitucional, haja vista violar os princípios da…

na sua proteção. A preservação dos recursos naturais é a única forma de se garantir e conservar o potencial evolutivo da humanidade. O próprio texto constitucional determina que o meio ambiente deve ser preservado não só para os atuais, como para os futuros habitantes do planeta. A análise do tema aborda, portanto, o estudo do direito constitucional ambiental em suas variadas dimensões: individual (direito individual a uma vida digna e sadia); social (meio ambiente como um bem difuso e…