eficacia e aplicabilidade das normas constitucionais

EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS
Via de regra pode-se observar que as normas constitucionais possuem eficácia, algumas se apresentam mais firmes juridicamente e outras socialmente. Segundo Michel Temer eficácia social se verifica na hipótese de a norma vigente, ou seja, tem grande potencial para resguardar determinados assuntos, fatos concretos, que tenha maior aplicabilidade em casos concretos, como exemplos têm os direitos e garantias fundamentais. Sobre eficácia jurídica significa que a lei tem a capacidade de produzir efeitos jurídicos nos casos concretos, em nossa Lei maior, a constituição, veremos que regula sobre o poder que ela dá para revogar um lei que seja incompatível, e proíbe também o legislador de formular leis incompatíveis, também diz que não se pode revogar determinados temas, previsto no art.60 em seu parágrafo 4º, dentre outros.
Existe uma figura importante para o direito constitucional, que definiu a classificação das normas constitucionais observando sobre sua eficácia, José Afonso da Silva as define como: plena, contida e limitada.
Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que têm aplicabilidade imediata, direta e integral, seriam as normas que logo entram no ordenamento jurídico que logo produz seus efeitos independentemente das normas infraconstitucionais, porém podem ser reformuladas por emendas à constituição, essas normas se aproximam da doutrina norte-americana chamadas de normas autoaplicáveis, autoexecutadas, autossuficientes. As normas de eficácia plena encontram-se entre os elementos orgânicos da Constituição Federal, como os artigos 2º, 5º, 14 parágrafo 2º, 17 parágrafo 4º, 19, 20, 21, 22, 24, dentre vários outros.
Chama-me atenção o art.44 da CF/1988 porque diz claramente a função e os que têm competência para pertencerem ao poder legislativo, “O poder legislativo é exercido pelo congresso nacional, que se compõe da câmara dos deputados e do Senado Federal”.
As de eficácia contida ou