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Sobre Medida Provisória
A medida provisória surgiu a partir do antigo decreto-lei, que era consagrado na Constituição anterior. O decreto-lei, por sua vez, tem inspiração no famoso decreto lege, da Constituição Italiana de 1947. Constitui um instrumento célere, à disposição do Executivo, para que ele possa dar conta dessas necessidades imediatas.
1. EFEITOS IMEDIATOS DA MP:
1º Efeito imediato – É o efeito de natureza normativa. A partir do momento em que é editada (antes da aprovação pelo Congresso), a MP já possui eficácia imediata. O efeito é, pois, a inovação no mundo jurídico. OBS.: A MP não pode ser convalidada pelo decurso de prazo. Ela tem que ser expressamente aprovada pelo Congresso Nacional. O antigo decreto-lei não era assim (podia ser aprovado por decurso de prazo).
2º Efeito imediato – É o efeito de natureza ritual (segundo o STF). É um efeito de rito, de procedimento. Consiste na provocação do Congresso Nacional para que promova o adequado procedimento de conversão em lei. OBS.: O ministro Celso de Mello fala sobre esse 2 efeitos na ADI-MC 293 DF: “A edição de medida provisória gera dois efeitos imediatos. O primeiro efeito é de ordem normativa, eis que a medida provisória – que possui vigência e eficácia imediatas – inova, em caráter inaugural, a ordem jurídica. O segundo efeito é de natureza ritual, eis que a publicação da medida provisória atua como verdadeira “provocatio ad agendum”, estimulando o Congresso Nacional a instaurar o adequado procedimento de conversão em lei”.
2. PRAZO PARA CONVERSÃO EM LEI:
Antes da EC 32/01, o prazo da MP era de 30 dias e, segundo a jurisprudência do STF, poderia ser reeditada indefinidamente, desde que dentro do prazo de 30 dias. Não havia limites para a sua reedição. As medidas provisórias que foram editadas antes da EC 32 se submetem a esse modelo. Então, temos, ainda hoje, medidas provisórias que estão dentro do regime constitucional antigo. Vide súmula 651: A medida provisória não apreciada pelo