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ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO
I) O Estado federal brasileiro
O modelo federalista é a forma de Estado adotada pelo Brasil. Aqui adota-se a positivação no artigo 60, parágrafo 4°, I, do pacto federativo, onde se assegura a autonomia política para os entes federados de modo que a proteção a esse dispositivo é considerável tendo em vista a sua importância para a nação.
O conceito de Estado federal, segundo Paulo Branco e Gilmar Mendes, é “um modo se ser do Estado em que se divisa uma organização descentralizada, tanto administrativa quanto politicamente, erigida sobre uma repartição de competências entre o governo central e os locais”
II) Os membros
No Brasil, a repartição adotada pela Constituição Federal (artigo 18) elenca a União, os Estados-membros (estados), os municípios e o Distrito Federal como entes da federação brasileira.
Componente Autonomia Âmbito territorial
União Constitucional Nacional
Estados-membros Constitucional Estadual
Município Constitucional Local
Distrito Federal Constitucional parcialmente tutelada Local

Cabe ressaltar que a autonomia constitucional se subdivide em autonomia política, autonomia administrativa e autonomia financeira. Manoel Jorge admite que, excetuando-se a União, todos os entes são dotados apenas de autonomia política.
1) União
A União é pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia constitucional e de âmbito territorial nacional. Seus bens estão elencados no Art. 20 da CF (lá se fala em terras devolutas, que são aquelas devolvidas ao domínio público por não cumprirem certas exigências), o que implica que no Brasil não há terra sem dono. É a União, fruto da união indissolúvel dos entes federados, quem legisla em âmbito nacional.
2) Estados-membros (estados)
Os estados são pessoas jurídicas de direito público interno, dotadas de autonomia constitucional e de âmbito territorial estadual. Por conta de sua autonomia constitucional, também tem autonomia política, o que significa que eles