Principio Da Reserva Da Lei Complementar

– UNIVERSIDADE LUTERANA DO BRASIL ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE TECNÓLOGO EM GESTÃO FINANCEIRA IARA FRIES BORGES PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: MODISMO OU NECESSIDADE Canoas 2010 IARA FRIES BORGES PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR: MODISMO OU NECESSIDADE Trabalho de conclusão de curso apresentado à diretoria do curso Tecnológico em Gestão Financeira da…

previsão do parágrafo único do art. 2 da CF, lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar em matéria penal sobre questões específicas, ou seja, matérias relacionadas em lei complementar que tenham interesse meramente local. Trata-se de competência suplementar, que pode ou não ser delegada aos Estados-Membros, os quais não podem legislar sobre matéria fundamental de Direito Penal, tendo competência para fazêlo somente nas lacunas da lei federal e, mesmo assim, em…

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS IMUNIDADES e PRÍNCIPIOS são limitações ao poder de tributar A regulamentação infraconstitucional das limitações do poder de tributar depende de lei complementar. Trata-se da Reserva de lei complementar. I - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Para criar, aumentar, reduzir ou extinguir é necessária uma lei: LEI ORDINÁRIA (em regra) É A LEI ORDINÁRIA QUE CRIA TRIBUTO, IMPOSTO, A TAXA E A CONTRIBUIÇÃO. RESERVADOS À LC - lei complementar (NÃO podem ser via MP) …

posicionamentos acerca da constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001 e seu Decreto Regulamentador, que dispõe sobre a quebra do sigilo bancário pela Receita Federal, em contrapartida aos direitos fundamentais da inviolabilidade da intimidade e a vida privada; sobretudo, em relação a quebra do sigilo de dados - guarnecido também, a sua inviolabilidade pela Constituição Pátria – dispondo a Lei que aludida quebra do sigilo bancário poderá ser efetuada…

A ALTERAÇÃO DA DATA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVE RESPEITAR O PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA Primeiramente, vale esclarecer a diferença de estrita legalidade e da legalidade. Quando os doutrinadores tratam de estrita legalidade se refere à obrigatoriedade de lei, no seu sentido literal (criada pelo poder legislativo) e a forma que a Constituição Federal a exigir – ordinária ou complementar, e de legalidade em sentido amplo, abarca qualquer norma, seja advinda do Poder…

DIREITO TRIBUTÁRIO AULA 01 1. Princípios constitucionais tributários A matéria está na CF nos artigos 149, 150 e 152. Os princípios tributários são uma limitação constitucional ao poder de tributar. O poder de tributar é o poder de invasão patrimonial que é desencadeado pelas autoridades políticas, ou seja, é o poder político de instituição de tributo que compete às entidades tributantes (União, Estados, Municípios e DF). O princípio tributário serve como basilamento (regramento) a esse

temos no Polo Ativo o Estado / Fisco (Credor) e no Polo Passivo o Contribuinte (Devedor) 2. Princípios Tributários 1. Princípio da Legalidade (ou da Estrita Legalidade, da Tipicidade Fechada, da Tipicidade Regrada ou Princípio da Reserva Legal) Art. 150, I, C.F e Art. 97, I, CTN. Os Princípios devem ser criados ou majorados por Lei Ordinária. Ex. Lei Complementar ( mais difícil de ser aprovada. Difícil Criação. …

infraconstitucionais ou, mais especificamente, entre leis complementares e ordinárias. Quadra fazer referência, a propósito, embora meramente a título exemplificativo, à quaestio juris afeta à inadmissão da revogação do inciso II do art. 6.º da LC n.º 70/91 pelo art. 56 da Lei n.º 9.430/96. Senão vejamos: TRIBUTÁRIO. COFINS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ISENÇÃO. ART. 56 DA LEI N.º 9.430/96 E ART. 6º, INC. II, DA LC N.º 70/90. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. A…

I - PRELIMINAR Na petição inicial o autor NÃO deseja EQUIPARAÇÃO SALARIAL, APENAS busca demonstrar a direta afronta das Leis 10.486/02, 10.874/04, 11.134/05, 11.757/07 e do Decreto 24.198/2003 – atos legislativos emanados da União – ao teor do art. 24 do Decreto-Lei 667/69, bem como ao disposto nos arts. 21, XIV, 22, XXI e 144, § 6º, todos da Constituição Federal. Com fulcro nessas violações, pleiteia o autor o reconhecimento da ilegalidade

1)Discorra sobre os atributos dos atos administrativos - IMPERATIVIDADE, EXIGIBILIDADE E EXECUTORIEDADE E PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA Resposta: A Imperatividade é a possibilidade que a administração tem de impor restrições unilateralmente aos que com ela se relacionam, ocorre apenas quando o Poder Público usa de sua supremacia na relação com os administrados, impondo que eles façam ou deixem de fazer alguma coisa. Esse atributo não está presente em todos os atos administrativos, mas somente…