Principio Da Reserva Da Lei Complementar

Processo Legislativo 1-Lei Ordinária Complementa as normas constitucionais que não forem regulamentadas por lei complementar, decretos legislativos e resoluções. Deve ser aprovada por maioria simples, ou seja, pela maioria dos presentes à reunião ou sessão da Casa no dia da votação. Primeiramente, cira-se um projeto de lei, que é uma proposta de texto de uma futura lei, para ser submetido á aprovação dos Deputados Federais e Senadores. A iniciativa para apresentá-lo cabe a…

legislação pertinente à APA Serra do Japi, analisando-a em conjunto com a dinâmica espacial do uso e ocupação das terras na região de entorno imediato à área urbana de Jundiaí, seus impactos em relação às áreas rurais e ambientalmente protegidas da Reserva Biológica Municipal Serra Japi, tendo em vista que o município de Jundiaí localiza-se em uma região de desenvolvimento urbano e industrial privilegiado, servida por dois importantes eixos viárias do estado de São Paulo, a rodovia…

essas afirmativas, assinale a INCORRETA: Escolha uma: a. Ambos os programas de caráter federal foram criados com objetivo de apoiar a estruturação de uma política nacional de regularização ambiental. b. O Programa Mais Ambiente Brasil resgata princípios do extinto Programa Mais Ambiente. c. O Programa Mais Ambiente foi a primeira iniciativa de apoio à regularização ambiental em caráter nacional. d. O Programa Mais Ambiente Brasil foi revogado pelo Decreto 7.830/2012, que dispõe…

necessidade de arrecadação mais eficiente por parte do Fisco Estadual, que apresentaremos o nosso estudo, criticando o excesso de autonomia, que, por muitas vezes, em vez de facilitar a vida dos contribuintes impõe fórmulas que vão de encontro aos princípios constitucionais estabelecidos em nossa Carta Magna e, pior ainda, não produzem a efetividade necessária para que o produto arrecadado com o ICMS traduza efetivamente a realidade dos contribuintes de tal tributo, o que nos leva a…

compõem a lei? Resposta: a lei penal é composta de duas partes: a) preceito primário: descrição da conduta; e b) preceito secundário: sanção. 9) Qual a característica da lei penal? Resposta: a lei penal não é proibitiva, mas descritiva. 10) Como se classifica a lei penal? Resposta: a lei penal pode ser classificada em duas espécies: a) leis incriminadoras; e b) leis não incriminadoras. As leis não incriminadoras, por sua vez, subdividem-se em: a) leis não incriminadoras permissivas; e…

primeira noção de caridade onde o Estado traz para si alguma responsabilidade. As PRIMEIRAS REGRAS PROTETIVAS TIVERAM CARÁTER ASSISTENCIAL e somente em 1601 ocorreu a consolidação de tais normas na Inglaterra, através da Lei de Amparo aos Pobres (Poor relief act 1601-1834). Esta lei instituiu auxílios e socorros públicos aos necessitados, mediante contribuição obrigatória e também contou com a presença do Estado. A Previdência Social surgiu após a Revolução Industrial (XVIII)…

CONTABILIDADE GERAL 01- Abaixo são apresentadas assertivas sobre os enunciados dos Princípios Fundamentais de Contabilidade. Apenas uma dessas frases contém afirmativa verdadeira. As outras apresentam defeitos, incorreções ou imprecisões, que as tornam falsas e incorretas. 1 - Sempre que se apresentarem afirmativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o Patrimônio Líquido, deve ser adotado o menor valor para os componentes do Ativo e do Passivo. 2 -

instituí-lo, com exceção do Distrito Federal. Como regra geral, o ISSQN é recolhido ao município em que se encontra o estabelecimento do prestador. O recolhimento somente é feito ao município no qual o serviço foi prestado (ver o artigo 3º da lei complementar citada) no caso de serviços caracterizados por sua realização no estabelecimento do cliente (tomador), por exemplo: limpeza de imóveis, segurança, construção civil, fornecimento de mão-de-obra, variando a alíquota de município à município.

Aula 08/03 Aula e Entrega da Av3 12/03 Aula 15/03 Aula 19/03 Aula 26/03 Aula 02/04 Av3 05/04 Aula 09/04 Aula 12/04 Aula 16/04 Aula 19/04 Av7 23/04 Av7 26/04 Vista de Prova Classificação das leis Quanto à imperatividade a) cogentes: são as leis de ordem pública e, por isso, não podem ser modificadas pela vontade das partes ou do juiz. São mandamentais quando ordenam um comportamento ou proibitivas quando vedam um comportamento (ordenam uma abstenção).…

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO: princípios fundamentais da Constituição da República; art. 1 ao 4 Fundamentos - SoCiDiVaPlu art. 1 Poderes da União art. 2 Soberania Cidadania Dignidade da pessoa humana Valores Social do trabalho e da livre iniciativa. Pluralismo político. legislativo executivo judiciário independentes harmônicos entre si. Objetivos Fundamentais art. 3 à verbos no infinito. Relações internacionais art. 4 à demais. · direitos e…