Principio Da Reserva Da Lei Complementar

direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público…

Lei excepcional ou temporária em sentido estrito Art. 3º CP – “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.” Chamada de lei temporária, ou temporária em sentido estrito, é a que tem pré fixada em seu texto o seu tempo de vigência dentro do ordenamento jurídico. Fatos praticados na vigência desta lei continuam sendo punidos mesmo após cessada a sua vigência – é a

de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão." e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por…

legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações publica e privadas. No Brasil, o Poder Legislativo é composto pela câmara dos Deputados (que representa o povo) e pelo Senado Federal (representa os Estados e o Distrito Federal),formando o Congresso Nacional,que se localiza em Brasília. Compete ao Congresso Nacional averiguar a aplicação dos recursos públicos de acordo com a lei. Para isso, o…

verificar a compatibilidade das leis em face da constituição. Definição de leis: é tudo o que estiver no Art. 59 da CF, Constituições Estaduais, Leis Orgânicas do município e as Leis Orgânicas do DF Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; VII - resoluções. Parágrafo único. Lei complementar disporá…

Inconstitucionalidade proposta pelo Partido dos Trabalhadores em detrimento da Lei Estadual baiana 7.619/2000, que criou o município de Luís Eduardo Magalhães tendo em vista o desmembramento do município de Barreiras (Informativo 427 — Supremo Tribunal Federal). Alega-se, na espécie, ofensa ao artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal, porquanto o referido ente fora criado em ano de eleições municipais, sem que existisse a lei complementar federal prevista no texto constitucional,…

os tributos na Constituição Federal e seus princípios, com objetivo de apresentar os impostos federais, estaduais e municipais e, alguns dos princípios tributários, por meio de pesquisa bibliográfica. Tem como objetivo geral apresentar cada um dos impostos, seu fato gerador e seus contribuintes e, os princípios tributários dos quais estabelecem o tratamento dos tributos. A metodologia empregada foi a bibliográfica, para explorar os impostos e os princípios tributários que serão…

do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual e Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas, dá condições de programar o orçamento e também dá suporte para alcançar e cumprir as metas e objetivos por parte dos gestores. È isso aí Janete, o orçamento nada mais é do que programar o que poderá acontecer, e com isso estar preparado para os acontecimentos futuros. PLANO PLURIANUAL O PLANO PLURIANUAL no artigo 3º da Lei Complementar 101, foi…

você, essas expressões usadas como sinônimos, nos meios contábeis. A lei nº 6.404/76, em seu artigo 178, estabelece que no balanço patrimonial as contas que serão classificadas: Em ativo e passivo assim quando elaboramos um balanço patrimonial da empresa não podemos, mas denominar de situação liquida devido à lei que rege, então deve receber o nome de Patrimônio liquido que é composto pelas contas: Capital Social, as Reservas e os Lucros Acumulados, além das contas Retificadoras do…

da extração e do aproveitamento de recursos minerais. O engenheiro de minas localiza jazidas e analisa o tamanho das reservas e a qualidade do minério no local. Ele identifica qual a composição dos minérios que estão presentes, o tipo de solo destas reservas, a quantidade de minérios, a localização e extensão dessa mina e também qual vai ser o melhor jeito de extrair essas reservas. Os Engenheiros de Minas, além das atribuições acima, também supervisionam atividades de campo tais como…