A lei penal - fontes e classificação

Lei excepcional ou temporária em sentido estrito

Art. 3º CP – “A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.” Chamada de lei temporária, ou temporária em sentido estrito, é a que tem pré fixada em seu texto o seu tempo de vigência dentro do ordenamento jurídico.
Fatos praticados na vigência desta lei continuam sendo punidos mesmo após cessada a sua vigência – é a ultra atividade da lei.

Lei excepcional ou temporária em sentido amplo

É aquela editada em virtude de situações também excepcionais (anormais), cuja vigência é limitada pela própria duração da aludida situação que levou a edição do diploma legal, bem como, que atende a necessidades estatais transitórias. Ex. guerra, calamidades, epidemias, perdurando por todo o tempo excepcional.
Note que, se estas leis não fossem ultra-ativas, não teria a sua eficácia, em razão do não cumprimento da lei perto da finalização de sua vigência. As leis temporárias ou excepcionais são ultra-ativas, pois, se assim não fossem, se sancionaria o absurdo de reduzir as disposições desta lei a uma espécie de ineficácia preventiva em relação aos fatos cometidos na eminência do seu vencimento.
Art. 5º, XL – “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”, não há exceções expressas à Lei temporária.
Zafaroni, percebendo que a CF não traz qualquer exceção à ultra-atividade maléfica, julga o art. 3º CP não recepcionado pela CF.
Mas outra corrente afirma que não há conflitos de leis penais no tempo, à medida em que não há uma lei posterior que cuida do mesmo crime definido na lei temporária. É a corrente majoritária.
Uma vez que, não tendo a Constituição Federal ressalvado a possibilidade de ultra-atividade in pejus das leis temporárias e excepcionais, não será possível tal interpretação, devendo prevalecer o entendimento no sentido de que o art. 3° do Código Penal, em terma de