Principio Da Reserva Da Lei Complementar

Assinale a afirmativa INCORRETA. Leis complementares à Constituição são espécies normativas que têm a função de complementar dispositivos constitucionais que tratam genericamente de determinadas matérias, normalmente devido à sua complexidade. As leis complementares, por força do art. 69 da Constituição, serão aprovadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. Considerando apenas o texto expresso da Constituição, pode-se concluir que as leis complementares em matéria…

afim de serem direcionados os devidos valores para cada tipo de serviço. 2. Sim. Algumas audiências públicas foram realizadas pela Câmara Municipal na fase de discussão, para verificar a viabilidade e execução do plano e posteriormente a aprovação da lei. 3. Sim. As políticas públicas estabelecidas no Plano Plurianual contêm indicadores de desempenho realizáveis e possíveis de serem avaliados. 4. Sim. A cada ano, será realizada uma avaliação do processo de andamento das medidas a…

DIREITO PENAL GERAL 1 Introdução ao direito penal. 1.1 Conceito, caracteres e função do direito penal. 1.2 Princípios básicos do direito penal. 1.3 Relações com outros ramos do direito. 1.4 Direito penal e política criminal. 2 A lei penal. 2.1 Características, fontes, interpretação, vigência e aplicação. 2.2 Lei penal no tempo e no espaço. 2.3 Imunidade. 2.4 Condições de punibilidade. 2.5 Concurso aparente de normas. 3 Teoria geral do crime. 3.1 Conceito,…

“legislação tributária” compreende as leis, os trabalhos e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A legislação compreende que todo ato normativo que disponha sobre matéria tributaria, desde a Constituição Federal ate os atos administrativos normativos emanados pela autoridade tributária. As Leis em sentido mais amplo, atos normativos com força de lei, diferenciam-se por…

aprovar o projeto de lei complementar criando os novos Estados contra a vontade popular manifestada no plebiscito. Mas se a vontade do povo for favorável à criação dos novos Estados, o projeto de lei complementar poderá seguir a sua tramitação e o parlamento irá avaliar a conveniência ou não da criação dos novos Estados. Ou seja, o CN terá total liberdade para não aceitar a criação dos novos Estados. E se a população autorizar o procedimento e o CN aprovar o projeto de lei…

cadeia produtiva dos serviços e produtos ambientais de base florestal. A institucionalização do programa se deu por intermédio da Lei 3.135, sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, e da Lei Complementar 53, sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (Seuc), ambas promulgadas em 5 de junho de 2007. As leis têm um forte caráter de inovação e buscam consolidar um ambiente jurídico básico na legislação estadual para estruturar a…

Leis Comuns: todo o acto legislativo cuja formação corresponda às regras gerais de produção ordinária fixadas na Constituição e disposições regimentais e cujas normas não disponha, da capacidade de vincular outros actos legislativos. Leis com valor reforçado: normas legais que, nos termos da Constituição se devam fazer respeitarem, passiva ou activamente, por outros actos legislativos, sob pena de ilegalidade qualificada destes últimos. Leis reforçadas pelo procedimento ou leis…

Corporativa pode ser entendida como o sistema que engloba todas as relações econômicas entre sócios de uma mesma empresa, todas as relações econômicas entre esses sócios e suas empresas e a forma como esses sócios administram as suas empresas. - Os Princípios que norteiam a boa governança corporativa são três, a saber: transparência, equidade e responsabilidade ou prestação de contas (accountability). - Para a prática de uma boa governança corporativa, faz-se necessária também, a…

FUNDAMENTOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FUNDAMENTOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR Ensino a distância FUNDAMENTOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ÍNDICE I) II) O QUE É PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR? SISTEMA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR III) MARCOS REGULATÓRIOS IV) PLANOS DE BENEFÍCIOS V) ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR VI) GOVERNANÇA VII) GESTÃO FINANCEIRA VIII) INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS IX) QUAL A IMPORTÂNCIA DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR? X) INDICAÇÕES BIBLIOGRÁFICAS…

qualquer culto; sobre o patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. As respectivas imposições caracterizam a imunidade tributária, haja vista que impossibilita que o ente público dotado do poder de tributar o exerça em relação a certos…